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Conforme os termos expressos da Lei Orgânica do Município...

Conforme os termos expressos da Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), perderá o mandato o Vereador que:


A

For licenciado para ocupar cargo de Secretário Municipal, na forma da lei


B

Fixar residência fora do Município de Franco da Rocha.


C

Licenciar-se por motivo de saúde, mediante comprovação médica.


D

Assumir cargo, emprego ou função pública temporária, com autorização da Câmara.