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Conforme os termos expressos da Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), perd...
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Q4365284
Teclas de Atalhos
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Conforme os termos expressos da Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), perderá o mandato o Vereador que:
A
For licenciado para ocupar cargo de Secretário Municipal, na forma da lei
B
Fixar residência fora do Município de Franco da Rocha.
C
Licenciar-se por motivo de saúde, mediante comprovação médica.
D
Assumir cargo, emprego ou função pública temporária, com autorização da Câmara.