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De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), a inviol...
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Q4365288
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), a inviolabilidade parlamentar dos Vereadores:
A
Alcança atos administrativos praticados no exercício da função legislativa.
B
Depende de autorização prévia da mesa diretora da câmara municipal.
C
Aplica-se somente às manifestações realizadas no recinto da câmara municipal.
D
Limita-se às opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.