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De acordo com a Lei Complementar n.º 412/2023, que regula o...
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Q4379408
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n.º 412/2023, que regula o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Franco da Rocha, é CORRETO afirmar que:
A
A estabilidade do servidor público é garantida imediatamente após a nomeação, independentemente de estágio probatório.
B
Os servidores ocupantes de cargos comissionados possuem os mesmos direitos garantidos aos servidores efetivos.
C
A avaliação de desempenho durante o estágio probatório é obrigatória e um dos critérios para a aquisição da estabilidade no serviço público.
D
A jornada de trabalho dos servidores públicos é a mesma para todos os cargos, sem exceções.