Questões de Concurso sobre Município de Franco da Rocha - Legislação Aplicada

A licença para tratamento de doença é garantida ao servidor, desde que comprovada a necessidade por laudo pericial.

A estabilidade funcional do servidor é automática, sem a necessidade de avaliação de desempenho.

A remuneração do servidor afastado para exercer mandato sindical é imediatamente suspensa.

O servidor pode acumular dois cargos públicos mesmo que não haja compatibilidade de horários.

O Estatuto determina que os profissionais da educação têm plena autonomia para decidir sobre o projeto pedagógico, podendo desconsiderar as políticas curriculares municipais desde que promovam a aprendizagem.

Os profissionais da educação devem zelar pela execução do projeto pedagógico conforme as diretrizes nacionais e municipais, promovendo a articulação com os gestores escolares e considerando o contexto local.

Os docentes devem seguir exclusivamente as orientações propostas pela BNCC, sem a necessidade de vínculo ou articulação com os objetivos planejados localmente em Franco da Rocha.

A principal competência ética dos profissionais da educação é assegurar a disciplina acadêmica, uma vez que sua principal prioridade é garantir o cumprimento dos currículos obrigatórios.

As escolas devem implementar práticas inclusivas que garantam o acesso, a permanência e o sucesso dos alunos com deficiência no ambiente escolar, conforme as diretrizes das políticas de educação inclusiva.

O ensino deve ser adaptado apenas para alunos com deficiência física, sem abranger outras deficiências, como as intelectuais ou sensoriais.

A capacitação em educação inclusiva é opcional, ficando a critério de cada servidor decidir se participa ou não.

O espaço físico escolar deve ser adaptado para acessibilidade, mas a legislação desconsidera a necessidade de formação profissional para atuar de forma inclusiva.

Do tempo de serviço, priorizando a antiguidade como o principal fator para progressão de carreira dentro do sistema municipal de ensino.

Da aprovação dos profissionais em avaliações de desempenho institucional realizadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Dos critérios combinados de tempo de serviço, cumprimento de formação continuada e resultados em avaliações de desempenho que demonstrem práticas pedagógicas eficazes.

Da participação em cursos de formação ofertados apenas pelas instituições estaduais e federais reconhecidas pelo município.

Depende exclusivamente do tempo de serviço na administração pública, sem considerar outros critérios.

É automática após 5 (cinco) anos de exercício contínuo no mesmo cargo, independentemente de avaliação.

Depende exclusivamente de cargos comissionados, não sendo aplicável para servidores efetivos.

Está vinculada a critérios de desempenho e capacitação profissional, conforme regulamentação específica.

Os dois instrumentos atuam de forma complementar, estabelecendo princípios, diretrizes éticas, normas de conduta, formação continuada e progressão salarial compatíveis com as metas educacionais do município.

Ambos atuam de forma independente, com o Estatuto regulando a conduta ética e o Plano de Cargos definindo exclusivamente a estrutura salarial dos profissionais da educação.

O Plano de Cargos e Salários organiza a política salarial de maneira desvinculada das exigências éticas estabelecidas pelo Estatuto, priorizando a administração financeira.

O Estatuto é voltado exclusivamente aos aspectos disciplinares e organizacionais, enquanto o Plano de Cargos e Salários limita-se a regulamentar a progressão automática na carreira.

As práticas pedagógicas visam exclusivamente preparar a criança para a etapa seguinte, o ensino fundamental, com foco em conteúdos academicistas.

A educação infantil deve ser pautada apenas em materiais estruturados e diretamente controlados pelo professor.

A ludicidade e o brincar são elementos centrais para o desenvolvimento integral da criança, conforme preconizado na Proposta.

Os eixos da Proposta são exclusivamente voltados para as condições físicas do ambiente escolar, sem considerar os contextos socioculturais das crianças.

Progressão salarial linear para todos os servidores da educação, baseada exclusivamente no tempo de serviço, sem exigência de comprovação de formação acadêmica adicional.

Valorização salarial vinculada à avaliação de desempenho escolar geral, sem que sejam necessários critérios adicionais como especialização ou capacitação continuada.

Implementação de políticas de bonificação em curto prazo, desvinculadas de qualquer critério de formação ou qualificação profissional.

Estabelecimento de tabelas salariais baseadas no cumprimento do piso salarial nacional e na adesão dos profissionais a cursos de capacitação oferecidos pelo município.

Promoção do cumprimento das metas de desempenho estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, independentemente do contexto local onde a escola está inserida.

Preservação da neutralidade pedagógica e adoção de práticas estritamente técnicas no ambiente escolar, minimizando interferências socioculturais no planejamento educacional.

Zelo pelo cumprimento do Projeto Pedagógico, promoção da formação integral dos estudantes e articulação com a comunidade escolar, sempre respeitando os princípios da ética e cidadania.

Garantia da padronização de práticas educacionais em toda a rede municipal, sem margem para adaptações referentes à singularidade das comunidades locais.