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Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementa...
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Q4379188
Teclas de Atalhos
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Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 412/2023, é CORRETO afirmar que:
A
A licença para tratamento de doença é garantida ao servidor, desde que comprovada a necessidade por laudo pericial.
B
A estabilidade funcional do servidor é automática, sem a necessidade de avaliação de desempenho.
C
A remuneração do servidor afastado para exercer mandato sindical é imediatamente suspensa.
D
O servidor pode acumular dois cargos públicos mesmo que não haja compatibilidade de horários.