Questões de Concurso sobre Município de Sossego - Legislação Aplicada

Considerando-se os prazos de posse e exercício estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 005/2021, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) 5 dias

(2) 15 dias

(3) 30 dias

( ) A posse ocorrerá no prazo de _______, contados da publicação do ato de provimento.

( ) É de _______ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

A gratificação por nível superior será paga ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, sendo calculada sobre o vencimento padrão do cargo e não cumulável com outra de mesma natureza. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, observados os requisitos da lei, o percentual da gratificação concedida ao servidor que possuir título de mestrado em carreira vinculada ao cargo corresponde a:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município:

No que tange ao regime disciplinar, quanto aos deveres e às proibições previstos ao servidor público na Lei Complementar Municipal nº 005/2021, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Dever.

(2) Proibição.

( ) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

( ) Tratar as pessoas com urbanidade.

( ) Proceder de forma desidiosa.

O servidor terá direito à licença para atividade política durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, conforme dispuser a legislação regente. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a licença para atividade política será concedida:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 005/2021, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

( ) O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

( ) Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas quaisquer das licenças e dos afastamentos garantidos aos servidores estáveis.

Conforme a Lei Orgânica do Município, as seguintes matérias são objetos de lei complementar, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 005/2021, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I. Assiduidade.

II. Disciplina.

III. Capacidade de iniciativa.

IV. Produtividade.

V. Responsabilidade.

Está CORRETO o que se afirma:

A nomeação constitui forma de provimento de cargo público e pressupõe a existência de cargo vago. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a vacância do cargo público decorre de hipóteses expressamente previstas, entre as quais NÃO está:

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município estabelece que a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deve ocorrer por:

Para atingir os objetivos estabelecidos para a educação na Lei Orgânica Municipal, o Município, em regime de colaboração com os Governos Federal e Estadual, organizará o seu sistema de educação, assegurando:

I. Ensino fundamental gratuito, salvo para os que não frequentam a escola na idade escolar.

II. Ensino público em horário integral nos estabelecimentos oficiais, mediante pagamento de taxa de matrícula.

III. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre os tributos de competência do município está o:

I. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

II. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

III. Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Está CORRETO o que se afirma:

O servidor terá direito à licença para atividade política durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, conforme dispuser a legislação regente. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a licença para atividade política será concedida:

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, é denominado:

Com base no regime disciplinar previsto na Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a penalidade de advertência é cabível quando o servidor:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual órgão dos Poderes Municipais tem funções legislativas e fiscalizadoras?

Acerca do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É exercido pela Câmara Municipal.

( ) É composto pelos Vereadores, os quais são eleitos para mandato correspondente a uma sessão legislativa.

( ) É chefiado pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.

Quanto às competências atribuídas ao Município pela Lei Orgânica Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Exigir ou aumentar tributo sempre que o interesse público assim o exigir, independentemente de lei que o estabeleça.

( ) Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

( ) Realizar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, o serviço de iluminação pública.

A Lei Complementar Municipal nº 005/2021 disciplina as vantagens pecuniárias devidas ao servidor público municipal. À luz da sistemática adotada pela referida lei, as diárias concedidas ao servidor quando se deslocar temporariamente do Município, a serviço, obedecidas as regras estabelecidas, possuem natureza de: