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Conforme a Lei Orgânica do Município, as seguintes matérias são objetos de lei compleme...
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Q4407312
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município, as seguintes matérias são objetos de lei complementar, EXCETO:
A
Código de Obras ou de Edificações.
B
Código de Posturas.
C
Regime Jurídico dos Servidores.
D
Abertura de sindicância e processo administrativo.