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Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, o instrumento destinado a apurar ...

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, é denominado:


A

Contestação funcional.


B

Processo disciplinar.


C

Recurso administrativo.


D

Litígio interno.