Questões de Concurso sobre Município de Paraíso - Legislação Aplicada

O artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC estabelece um conjunto de garantias destinadas aos servidores públicos, buscando assegurar condições dignas de trabalho, proteção remuneratória e estabilidade econômica. No contexto do ordenamento jurídico local, tais direitos complementam aqueles previstos na Constituição e em legislação infraconstitucional, refletindo princípios como a dignidade da pessoa humana e a valorização do serviço público. No âmbito do Município de Paraíso, o artigo que trata desses direitos explicita parâmetros mínimos relacionados à remuneração e à proteção contra perdas salariais. Considerando esse conjunto normativo, analise as assertivas a seguir:

I.Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e outros.

II.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.

III.Teto de vencimento não superior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Orgânica de Paraíso/SC estabelece regras específicas para a situação do servidor público estável quando ocorre a reorganização administrativa que resulte na extinção ou declaração de desnecessidade de seu cargo. Nessas hipóteses, busca-se conciliar a garantia da estabilidade com a necessidade de adequação da estrutura administrativa às demandas do interesse público. Considerando o que dispõe o artigo 90 da referida Lei Orgânica, qual é a medida adotada em relação ao servidor estável cujo cargo seja declarado extinto ou desnecessário?

O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Paraiso/SC estabelece mecanismos de controle e racionalização das despesas com pessoal, buscando garantir equilíbrio entre a valorização do servidor público e a observância dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa. No âmbito da administração direta e indireta, tais normas definem parâmetros claros para evitar distorções salariais e assegurar isonomia relativa entre os cargos, fixando um critério objetivo para a organização da estrutura remuneratória do funcionalismo. Diante desse contexto normativo, qual parâmetro é utilizado como limite máximo de remuneração dos servidores públicos municipais?

A organização administrativa municipal observa critérios legais para a fixação da remuneração dos agentes públicos, buscando assegurar equilíbrio financeiro, transparência e respeito aos princípios constitucionais da administração pública. Nesse contexto, a Lei Orgânica estabelece parâmetro objetivo para a definição do limite máximo remuneratório no âmbito da administração direta e indireta. Tal previsão visa evitar distorções salariais e garantir coerência na estrutura remuneratória do serviço público municipal. De acordo com o artigo 93 da Lei Orgânica de Paraíso/SC, qual é o parâmetro utilizado como limite máximo de remuneração dos servidores municipais?

A Lei Orgânica de Paraíso/SC cita como únicas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II.Por manifestação de vontade popular.

III.Mediante processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

IV.Por lei que o julgue desnecessário ao serviço público.

Estão corretos:

A irredutibilidade de salário ou vencimento, direito garantido ao servidor pela lei Orgânica de Paraíso/SC, tem como ressalva?

Segundo a Lei Orgânica de Paraíso/SC, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga será: