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O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Paraiso/SC estabelece mecanismos de controle e...
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Q4340182
Teclas de Atalhos
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O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Paraiso/SC estabelece mecanismos de controle e racionalização das despesas com pessoal, buscando garantir equilíbrio entre a valorização do servidor público e a observância dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa. No âmbito da administração direta e indireta, tais normas definem parâmetros claros para evitar distorções salariais e assegurar isonomia relativa entre os cargos, fixando um critério objetivo para a organização da estrutura remuneratória do funcionalismo. Diante desse contexto normativo, qual parâmetro é utilizado como limite máximo de remuneração dos servidores públicos municipais?
A
O maior vencimento básico previsto no plano de cargos e salários.
B
O subsídio médio dos secretários municipais em exercício.
C
O valor da remuneração recebida, em espécie, pelo Prefeito Municipal.
D
O teto remuneratório definido pela arrecadação corrente do município.