Questões de Concurso sobre Município de Itapema - SC - Legislação Aplicada

A progressividade do IPTU vincula-se ao valor venal do imóvel e a quota municipal do ICMS será integralmente proporcional ao valor adicionado.

O IPTU progressivo destina-se a penalizar a especulação imobiliária e o repasse do ICMS ao Município independe do valor adicionado.

O IPTU poderá ser progressivo conforme a localização do imóvel e a quota municipal do ICMS obedecerá ao valor adicionado em serviços.

O IPTU poderá ser progressivo para assegurar a função social da propriedade e a repartição do ICMS observará critério de valor adicionado.

A progressividade do IPTU decorre de lei complementar federal e o ICMS repartido será distribuído segundo critérios populacionais.

A adultização manifesta-se pela participação de crianças em atividades laborais e a legislação proíbe a monetização de conteúdos produzidos por menores.

O fenômeno caracteriza-se pela antecipação da alfabetização formal e a nova lei transfere aos pais a responsabilidade integral pela supervisão digital.

A adultização decorre da exposição excessiva a dispositivos eletrônicos e a legislação estabelece limite diário de tempo de tela para menores de idade.

A adultização constitui violência simbólica que compromete o desenvolvimento infantil e a nova legislação obriga plataformas a adotar mecanismos de verificação de idade.

O fenômeno da adultização restringe-se à sexualização precoce da imagem infantil e a lei determina que as plataformas removam conteúdos inadequados em até 24 horas.

Demanda prévia autorização legislativa específica, uma vez que a livre concorrência impede tratamento diferenciado a qualquer segmento empresarial.

Restringe-se às hipóteses em que inexistam empresas de capital nacional interessadas, dado o tratamento preferencial assegurado a estas.

Condiciona-se à demonstração de relevante interesse coletivo, requisito aplicável a toda contratação pública que envolva entidades do terceiro setor.

Encontra respaldo nos princípios da ordem econômica, que preveem tratamento favorecido para cooperativas e valorização do trabalho humano.

Pressupõe adequação ao Plano Diretor e às diretrizes orçamentárias, exigências extensíveis a todos os contratos firmados pelo Poder Público Municipal.

O Plano Diretor estabelece diretrizes de expansão urbana, transferindo ao Código de Obras a definição dos critérios de função social.

A função social da propriedade decorre de legislação federal, cabendo ao Plano Diretor regulamentar as sanções aplicáveis ao solo não edificado.

O Plano Diretor vincula a função social da propriedade aos índices de ocupação, sendo sua competência restrita ao perímetro urbano consolidado.

A aprovação do Plano Diretor compete ao Poder Executivo, que define autonomamente as exigências de ordenação urbana para fins de função social.

O Plano Diretor é instrumento básico da política urbana, define os parâmetros da função social da propriedade e pode contemplar áreas rurais produtivas.

Os sítios arqueológicos tombados por qualquer esfera ficam automaticamente sob proteção municipal, independentemente de convênio.

A proteção municipal abrange os bens tombados pelo Município, sendo o acesso aos arquivos restrito a pesquisadores cadastrados.

Os bens tombados pelo Estado receberão proteção municipal mediante convênio e o acesso aos arquivos oficiais do Município é livre.

A proteção de bens tombados pelo Estado compete ao ente que realizou o tombamento, cabendo ao Município o incentivo à visitação.

O acesso à documentação oficial municipal requer autorização prévia do órgão responsável pelo arquivo histórico.

A promoção de concursos e publicações culturais depende de prévia inclusão no Plano Diretor, por se tratar de política de desenvolvimento urbano.

O incentivo às manifestações culturais restringe-se àquelas reconhecidas como patrimônio imaterial pelo órgão federal competente.

O levantamento das manifestações culturais compete ao Município, que poderá delegar a realização de exposições a entidades privadas mediante licitação.

O Município promoverá o levantamento das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

A divulgação da memória da cidade será realizada por meio de publicações oficiais, vedada a promoção de concursos por envolver premiação.

Restringe-se à fiscalização de condutores, cabendo à União a formulação de diretrizes educacionais sobre o tema

Depende de delegação expressa do Estado, uma vez que políticas de trânsito integram competência residual estadual.

É legítima, pois compete ao Município estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com União e Estado.

Condiciona-se à prévia edição de Lei Complementar Federal que discipline os limites da atuação municipal em matéria de trânsito.

Limita-se ao fomento de campanhas informativas, sendo vedada a inclusão curricular por tratar-se de competência concorrente.

Proteger bens de valor histórico e cultural, bem como preservar nascentes d'água, em cooperação com a União e o Estado.

Registrar e fiscalizar concessões de exploração de recursos hídricos, mediante convênio obrigatório com autarquias federais.

Fomentar o turismo e organizar o abastecimento alimentar, condicionando parcerias à existência de lei complementar municipal.

Proporcionar acesso à cultura e à ciência, desde que os projetos sejam previamente aprovados pelo órgão estadual de meio ambiente.

Combater a degradação ambiental e promover a integração social, restringindo-se às áreas urbanas do território municipal.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

I, apenas.

Desconsideram as diretrizes municipais de integração entre lazer e turismo.

Focam apenas na atração de turistas sem considerar benefícios sociais.

Priorizam exclusivamente o desenvolvimento econômico do turismo.

Representam iniciativas incompatíveis com as políticas municipais de lazer.

Promovem integração social e valorização cultural, alinhadas ao conceito de lazer como promoção social.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

quatro

três

dois

cinco

A aposentadoria voluntária integral exige vinte e cinco anos em funções de magistério e idade mínima de sessenta anos, sendo a reintegração condicionada à existência de vaga.

O direito à aposentadoria com proventos integrais surge aos trinta anos de efetivo exercício docente e a invalidação da demissão opera efeitos independentemente do trânsito em julgado.

A aposentadoria voluntária com proventos integrais ocorrerá aos trinta anos de magistério e a reintegração dependerá de decisão administrativa do órgão de recursos humanos.

A professora poderá aposentar-se voluntariamente com proventos integrais aos vinte e cinco anos de magistério e, se demitida indevidamente, será reintegrada mediante sentença judicial.

A servidora fará jus à aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público, computando-se o tempo em qualquer função, e a demissão será revertida por recurso hierárquico.

A professora poderá aposentar-se voluntariamente com proventos integrais aos vinte e cinco anos de magistério e, se demitida indevidamente, será reintegrada mediante sentença judicial.

A aposentadoria voluntária com proventos integrais ocorrerá aos trinta anos de magistério e a reintegração dependerá de decisão administrativa do órgão de recursos humanos.

O direito à aposentadoria com proventos integrais surge aos trinta anos de efetivo exercício docente e a invalidação da demissão opera efeitos independentemente do trânsito em julgado.

A aposentadoria voluntária integral exige vinte e cinco anos em funções de magistério e idade mínima de sessenta anos, sendo a reintegração condicionada à existência de vaga.

A servidora fará jus à aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público, computando-se o tempo em qualquer função, e a demissão será revertida por recurso hierárquico.

A progressividade do IPTU decorre de lei complementar federal e o ICMS repartido será distribuído segundo critérios populacionais.

O IPTU poderá ser progressivo para assegurar a função social da propriedade e a repartição do ICMS observará critério de valor adicionado.

O IPTU poderá ser progressivo conforme a localização do imóvel e a quota municipal do ICMS obedecerá ao valor adicionado em serviços.

A progressividade do IPTU vincula-se ao valor venal do imóvel e a quota municipal do ICMS será integralmente proporcional ao valor adicionado.

O IPTU progressivo destina-se a penalizar a especulação imobiliária e o repasse do ICMS ao Município independe do valor adicionado.

Encontra respaldo nos princípios da ordem econômica, que preveem tratamento favorecido para cooperativas e valorização do trabalho humano.

Demanda prévia autorização legislativa específica, uma vez que a livre concorrência impede tratamento diferenciado a qualquer segmento empresarial.

Condiciona-se à demonstração de relevante interesse coletivo, requisito aplicável a toda contratação pública que envolva entidades do terceiro setor.

Restringe-se às hipóteses em que inexistam empresas de capital nacional interessadas, dado o tratamento preferencial assegurado a estas.

Pressupõe adequação ao Plano Diretor e às diretrizes orçamentárias, exigências extensíveis a todos os contratos firmados pelo Poder Público Municipal.

O Município pode desapropriar o terreno de imediato, mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal.

O parcelamento compulsório é aplicado após a desapropriação, como forma de viabilizar o uso público do terreno.

A progressividade do imposto territorial urbano substitui as demais penalidades, encerrando o ciclo de sanções ao proprietário.

A propriedade urbana cumpre sua função social independentemente de edificação, desde que os tributos estejam em dia.

O proprietário deve promover o adequado aproveitamento do imóvel, sob pena de medidas progressivas previstas em lei.

Aparelhos de comunicação − esportivos − recreação turística.

Instrumentos musicais − culturais − caráter eventual.

Alto-falantes − recreativos − interesse privado.

Equipamentos eletrônicos − educativos − segurança pública.

Caixas de som − autorizados pelo Município − utilidade pública.

F − V − V.

V − F − F.

V − V − V.

F − V − F.

F − F − V.

A adultização constitui violência simbólica que compromete o desenvolvimento infantil e a nova legislação obriga plataformas a adotar mecanismos de verificação de idade.

O fenômeno da adultização restringe-se à sexualização precoce da imagem infantil e a lei determina que as plataformas removam conteúdos inadequados em até 24 horas.

O fenômeno caracteriza-se pela antecipação da alfabetização formal e a nova lei transfere aos pais a responsabilidade integral pela supervisão digital.

A adultização manifesta-se pela participação de crianças em atividades laborais e a legislação proíbe a monetização de conteúdos produzidos por menores.

A adultização decorre da exposição excessiva a dispositivos eletrônicos e a legislação estabelece limite diário de tempo de tela para menores de idade.