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Questões de Concurso sobre Município de Itapema - SC - Legislação Aplicada
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A Secretaria Municipal de Educação planeja construir uma nova escola em terreno urbano que permanece sem edificação há anos. O proprietário alega que pode manter o imóvel nas condições atuais pelo tempo que desejar. Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre o solo urbano não utilizado incluído no Plano Diretor, é correto afirmar que:
A
O proprietário deve promover o adequado aproveitamento do imóvel, sob pena de medidas progressivas previstas em lei.
B
A propriedade urbana cumpre sua função social independentemente de edificação, desde que os tributos estejam em dia.
C
O parcelamento compulsório é aplicado após a desapropriação, como forma de viabilizar o uso público do terreno.
D
A progressividade do imposto territorial urbano substitui as demais penalidades, encerrando o ciclo de sanções ao proprietário.
E
O Município pode desapropriar o terreno de imediato, mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal.
A COP30, realizada em Belém em novembro de 2025, foi marcada por ampla participação social e avanços em agendas específicas, embora o resultado final tenha sido considerado insuficiente diante da urgência climática. Entre os pontos de destaque, houve a incorporação inédita de determinados temas em documentos oficiais da Convenção do Clima. Considerando os resultados da conferência, é correto afirmar que:
A
O financiamento climático foi definido com valores e prazos concretos, responsabilizando os países desenvolvidos pela reparação histórica ao Sul Global.
B
A conferência aprovou metas vinculantes para eliminação gradual dos combustíveis fósseis, atendendo à principal reivindicação dos países em desenvolvimento.
C
A participação de povos indígenas foi restringida aos espaços da Cúpula dos Povos, sem acesso às zonas oficiais de negociação da conferência.
D
O enfrentamento ao racismo ambiental ganhou espaço nas discussões, com menções a afrodescendentes incluídas pela primeira vez em documentos oficiais da United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC − Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima).
E
O Plano de Ação de Gênero estabeleceu metas obrigatórias de participação feminina e recursos específicos para mulheres afrodescendentes.
De acordo com o artigo 75, do Código de Posturas do Município de Itapema, é expressamente proibido perturbar o sossego público por meio do uso de __________ em praias, parques lineares e logradouros públicos, salvo em eventos __________ ou em serviços de __________, devidamente reconhecidos pelo Poder Executivo.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do excerto:
A
Aparelhos de comunicação − esportivos − recreação turística.
B
Instrumentos musicais − culturais − caráter eventual.
C
Alto-falantes − recreativos − interesse privado.
D
Equipamentos eletrônicos − educativos − segurança pública.
E
Caixas de som − autorizados pelo Município − utilidade pública.
Considerando a regulamentação sobre animais em áreas públicas e de uso coletivo, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A presença de animais em praias e parques pode ser restringida por critérios de risco sanitário, porte e comportamento, conforme regulamentação local específica.
(__)Cães-guia possuem tratamento diferenciado nas restrições de circulação.
(__)A orientação aos proprietários constitui etapa fundamental da ação fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − V.
B
V − F − F.
C
V − V − V.
D
F − V − F.
E
F − F − V.
Ano:
2025
Em setembro de 2025, foi sancionada a Lei n.º 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação surge em contexto de ampla discussão sobre o fenômeno da adultização infantil, caracterizado pela imposição precoce de comportamentos adultos a crianças. Considerando o marco normativo e a compreensão do fenômeno, é correto afirmar que:
A
A adultização constitui violência simbólica que compromete o desenvolvimento infantil e a nova legislação obriga plataformas a adotar mecanismos de verificação de idade.
B
O fenômeno da adultização restringe-se à sexualização precoce da imagem infantil e a lei determina que as plataformas removam conteúdos inadequados em até 24 horas.
C
O fenômeno caracteriza-se pela antecipação da alfabetização formal e a nova lei transfere aos pais a responsabilidade integral pela supervisão digital.
D
A adultização manifesta-se pela participação de crianças em atividades laborais e a legislação proíbe a monetização de conteúdos produzidos por menores.
E
A adultização decorre da exposição excessiva a dispositivos eletrônicos e a legislação estabelece limite diário de tempo de tela para menores de idade.
Acerca da utilização da faixa de areia da orla marítima do município de Itapema, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Fica proibida a colocação de tendas na faixa de areia da orla marítima do Município de Itapema para fins de locação ou reserva de área.
(__)É lícita a colocação de tenda para uso próprio, contudo, o equipamento não poderá permanecer na praia diuturnamente.
(__)Aos detentores de pontos de instrução de surf e locação de banana boat, caiaques e pranchas, é permitida a colocação de 1 (uma) tenda, com as dimensões de até 5x5 metros e a permanência ininterrupta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − V.
B
F − V − V.
C
F − F − V.
D
F − V − F.
E
V − F − F.
De acordo com uma matéria da CNN Brasil, um jovem indígena Guarani Kaiowá, identificado como Neri, foi morto a tiros durante um confronto com a Polícia Militar na Terra Indígena Nhanderu Marangatu, no Mato Grosso do Sul, em um contexto de conflito pela posse de terras ancestrais. O incidente, que resultou na morte e na destruição de barracas, gerou revolta entre os indígenas que pedem por providências urgentes para cessar a escalada da violência na região.
(Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/indigena-guarani-kaiowa-e-morto -a-tiros-em-confronto-com-a-pm-em-ms/)
Considerando o Currículo Base do Território Catarinense (CBTC) para o 9º ano, a principal razão pedagógica e ética que justifica a análise desse evento na disciplina de Ensino Religioso é:
A
A análise do conflito e da violência, contextualizada na luta por território e direitos, permite aos estudantes do 9º ano refletir sobre a banalização da vida e da morte.
B
O estudo do caso é importante para que o aluno identifique princípios éticos de sua própria religião, sem que haja qualquer problematização das questões socioambientais e geopolíticas envolvidas no conflito de terras indígenas.
C
A discussão visa cumprir o objetivo de compreender os sentidos e os significados da vida e da morte para as filosofias de vida.
D
O evento possibilita a análise de um rito fúnebre da comunidade Guarani Kaiowá, atendendo ao objeto de conhecimento "Vida e Morte" e proporcionando ao aluno o conhecimento das diferentes ideias de continuidade da vida, como a ancestralidade.
E
Fazer com que os alunos compreendam os aspectos legais referentes à liberdade religiosa.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapema/SC, assinale a alternativa CORRETA.
A
É admitido ao município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.
B
Qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no piano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.
C
É vedada a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
D
A lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, excetuando-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
E
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta ou indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itapema/SC, assinale a alternativa CORRETA.
A
Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento, sem prazo para emissão do parecer.
B
A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
C
À Comissão de Finanças e Orçamentos serão distribuídas as propostas orçamentárias, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhes obrigatório solicitar a audiência de outra Comissão.
D
As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quando à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sendo vedado o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
E
O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a quantas discussões e votações se fizerem necessárias, assegurado aos Vereadores debater a matéria, sendo admitido emendas ao projeto de decreto legislativo.
De acordo com a Lei n.º 4183, de 04 de novembro de 2021 (Guarda Municipal de Itapema), analise as assertivas a seguir:
A Guarda Municipal de Itapema reger-se-á pelos seguintes princípios básicos de atuação, em prol do cidadão do município:
I-Proteção dos direitos humanos fundamentais, vida, liberdade, prosperidade e segurança pessoal;
II-Desabono do exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa;
III-Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais;
IV-Extinção dos bens morais, imateriais e históricos sob domínio do município;
V-Prevenção da criminalidade por meio da ordem pública;
VI-Uso progressivo da força.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III e VI, apenas.
B
I, III, V e VI, apenas.
C
I, II, III, IV, V e VI.
D
I, II, III e V, apenas.
E
III, IV, V, apenas.
De acordo com a Lei n.º 517, de 10 de maio de 1990 (Lei Orgânica do Município), assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete ao Município constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, como também da comunidade, conforme dispuser a lei.
B
Compete a todos servidores municipais adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.
C
São de iniciativa privativa do Presidente da Câmara, as leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
D
É de competência do Estado de Santa Catarina cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física e mental.
E
É de competência exclusiva do Município zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e das Leis Federais, Estaduais e Municipais, das instituições Democráticas e conservar o patrimônio público.
De acordo com a Lei n.º 517, de 10 de maio de 1990 (Lei Orgânica do Município), assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
A lei fixará relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos observados, como limite mínimo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito.
D
Os servidores municipais poderão ser designados para função não constante das atribuições do cargo que ocupa, exceto em casos de substituição e com gratificação de lei.
E
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.
Considere as afirmativas relacionadas à Lei nº 4183, de 04 de novembro de 2021 (Guarda Municipal de Itapema). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)É competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município de Itapema.
(__)A Guarda Municipal tem suas atividades somente "Operacionais".
(__)Pela falta injustificada ao trabalho, o Guarda Municipal sofrerá desconto em sua remuneração e responderá a Processo Administrativo Disciplinar, ficando sujeito à pena de suspensão, pelo período que determinar a Decisão do Secretário de Segurança em conformidade com o parecer da Corregedoria.
(__)É proibido ao Guarda Municipal de ambos os sexos, o uso de relógio e óculos, mesmo que haja sobriedade quanto ao seu tamanho e a sua cor.
(__)O Guarda Municipal é responsável por todos os prejuízos que causar aos cofres públicos municipais, seja por ação ou omissão dolosa ou culposa, após apuração sumária.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, V, V, F, V.
B
V, F, V, F, V.
C
F, F, V, F, V.
D
V, V, V, F, F.
E
V, F, F, F, V.
Leia o texto e aponte a alternativa verdadeira.
A Lei nº 2103/2003 estabelece diretriz para elaboração, implantação e administração do plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapema. Segundo o art. 7º dessa Lei, os Grupos Ocupacionais são divididos em:
I - Grupo Profissional de Nível Operacional (PNO): constituído de Cargos de Provimento Efetivo que desempenham atividades de nível operacional, com exigência de escolaridade de ensino fundamental completo e experiência profissional;
II - Grupo Profissional de Nível Médio (PNM): constituído pelo conjunto de Cargos de Provimento Efetivo que desempenham atribuições de nível administrativo, técnico e serviços complementares, voltados à execução de serviços da atividade meio ou de apoio, com exigência de escolaridade de ensino médio ou cujas atribuições estejam relacionadas a serviços que exijam qualificação profissional;
III - Grupo Profissional de Nível Graduado (PNG): composto pelos cargos de Provimento Efetivo que desempenham atribuições especializadas, que exigem aplicação de conhecimentos científicos e metodológicos, com graduação em nível universitário ou pós-graduação.
A
É correto o que está posto nos itens I e II, apenas.
B
É correto o que está posto nos itens I e III, apenas.
C
É correto o que está posto nos itens II e III, apenas.
D
É correto o que está posto nos itens I, II e III.
Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e assinale a alternativa correta.
( ) As Armas do Estado de Santa Catarina foram estabelecidas pela Lei nº 126, de 15 de agosto de 1895, com base no desenho de Lucas Alexandre Boiteux. A mesma Lei estabeleceu também a Bandeira do Estado.
( ) A Lei Estadual nº 975/1953, regulamentada pelo Decreto nº 605/1954, alterou o desenho da Bandeira. Após a alteração, a Bandeira de Santa Catarina passou a ser composta de três faixas horizontais de igual largura, sendo as das extremidades vermelhas e a do centro branca; sobre as faixas, um losango verdeclaro representando a vegetação e, no centro desse, as Armas do Estado.
( ) Em 21 de julho de 1983, através da Lei Estadual nº 6.255, a flor Laelia purpurata torna-se um dos símbolos oficiais do Estado de Santa Catarina, neste caso, a sua Flor Símbolo.
A
V, V, V.
B
F, V, V.
C
V, F, V.
D
V, V, F.
Leia o texto e, de acordo com o art. 2º da Lei nº 2103/2003, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens introduzidos por parênteses. Em seguida, assinale a alternativa correta.
-
O Plano de Cargos e Vencimentos será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, visando a melhoria da qualidade do serviço, valorização e desenvolvimento da política de recursos humanos, mediante, dentre outros, os seguintes procedimentos gerenciais:
( ) determinar os critérios e estabelecer a relação de enquadramento da situação anterior para a situação adotada no presente Plano de Cargos e Vencimentos;
( ) definir os perfis profissionais, favorecendo o planejamento e o desenvolvimento dos recursos humanos;
( ) propiciar as bases para o processo de admissão;
( ) determinar os pré-requisitos necessários para o preenchimento dos cargos.
A
V, V, V, V.
B
F, V, V, V.
C
V, F, V, V.
D
V, V, F, V.
À luz da Lei Orgânica do Município de Itapema - SC, assinale a alternativa que contém a soma exata das assertivas incorretas.
(5) É fixado em onze o número de cadeiras para os Vereadores que comporão a Câmara Municipal, observados os limites contidos no artigo 29, IV, "c" da Constituição da República Federativa do Brasil.
(10) A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas comissões, pode convocar Secretários Municipais para, no prazo de quinze dias, pessoalmente prestar informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
(15) A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 01 de fevereiro a 30 junho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
(20) A mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretário eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitido a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.
(25) O prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor.
A
20
B
30
C
40
D
50
Leia o texto e aponte a alternativa verdadeira.
A Lei nº 2103/2003 estabelece diretriz para elaboração, implantação e administração do plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapema. Segundo essa Lei:
I - Por interesse do serviço público, a administração poderá, por portaria, alterar a carga horária, definida no anexo de que trata o § 1º do art. 8º, com correspondente pagamento de horas suplementares.
II - O provimento e o exercício de cargos efetivos, observada a descrição sumária e detalhada das atribuições, devem atender aos requisitos de escolaridade, formação técnica e/ou especializada, experiência profissional, habilitação e carga horária, estabelecidos no Regime Jurídico do Município.
III - O Quadro Lotacional, que corresponde à distribuição dos Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itapema, necessários à execução das atividades e ao cumprimento das atribuições de Administração Municipal, será fixado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
IV - O Plano de Cargos e Vencimentos é constituído dos seguintes detalhamentos: Estrutura dos Grupos Profissionais; Estrutura dos Cargos Efetivos e Comissionados; Estrutura das Funções; Tabela de Vencimentos; Linhas de Correlação para Enquadramento; Descrição e Especificação de Cargos; Quadro de Pessoal e Quadro Lotacional; Critérios de Progressão Funcional.
A
É correto o que está posto nos itens I, II, III e IV.
B
É correto o que está posto nos itens I e III, apenas.
C
É correto o que está posto nos itens I, II e III, apenas.
D
É correto o que está posto nos itens I, III e IV, apenas.
Assinale a alternativa que faz a afirmação verdadeira, à luz da Lei nº 2104/2003.
(i) A Progressão de Desempenho será realizada alternadamente com a Progressão por Curso de Aperfeiçoamento ou Capacitação, ocorrendo de forma vertical, de um nível para outro imediatamente superior.
(ii) A Progressão Por Tempo de Serviço, na forma horizontal, ocorrerá a cada três anos de efetivo exercício no cargo, possibilitando ao servidor ascender uma referência, observado o seu nível funcional.
(iii) As progressões de que trata o art. 6º da Lei nº 2104/2003 ocorrerão sempre no mês de abril de cada ano.
A
São corretos os itens (i), (ii) e (iii).
B
São corretos apenas os itens (ii) e (iii).
C
São corretos apenas os itens (i) e (iii).
D
São corretos apenas os itens (i) e (ii).
Tomando por base a Lei nº 2104/2003, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a lacuna do texto a seguir.
Fica assegurado ao servidor público do Quadro do Magistério, com o mínimo de _______de tempo de efetivo serviço na Prefeitura Municipal de Itapema, a partir da vigência da Lei nº 2104/2003, o direito a um único período de licença de________, sem possibilidade de conversão em pecúnia.
A
5 anos / 60 dias
B
5 anos / 90 dias
C
10 anos / 90 dias
D
10 anos / 120 dias
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