Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapema/SC...
1
Q3422364
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapema/SC, assinale a alternativa CORRETA.
A
É admitido ao município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.
B
Qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no piano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.
C
É vedada a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
D
A lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, excetuando-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
E
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta ou indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.