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O Conselho Municipal de Educação discute a inclusão de...
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Q4266230
Teclas de Atalhos
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O Conselho Municipal de Educação discute a inclusão de conteúdos sobre segurança viária no currículo escolar. Durante a reunião, questiona-se se o Município possui competência para atuar nessa temática ou se tal atribuição seria privativa de outros entes federativos. Conforme as competências comuns estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, a atuação municipal nessa área:
A
Restringe-se à fiscalização de condutores, cabendo à União a formulação de diretrizes educacionais sobre o tema
B
Depende de delegação expressa do Estado, uma vez que políticas de trânsito integram competência residual estadual.
C
É legítima, pois compete ao Município estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com União e Estado.
D
Condiciona-se à prévia edição de Lei Complementar Federal que discipline os limites da atuação municipal em matéria de trânsito.
E
Limita-se ao fomento de campanhas informativas, sendo vedada a inclusão curricular por tratar-se de competência concorrente.