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Questões de Concurso sobre Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada
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Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes com o intuito de investigar a cobrança da dívida ativa por parte da Procuradoria do Município. No interesse da investigação, a comissão requisitou do procurador-geral do município a exibição de cópias de processos em que foi declarada a prescrição da cobrança; e o presidente da comissão convocou o secretário municipal da fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre o andamento de processos de cobrança de dívida ativa arquivados administrativamente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que
A
a CPI não poderia ter sido instaurada com este fim, pois tem competência estrita para investigar fatos relacionados à saúde ou à educação.
B
a instauração da CPI pressupõe que houve requerimento de, pelo menos, metade dos membros da Câmara Municipal.
C
o presidente da CPI tem competência para convocar o secretário municipal da Fazenda, ainda que seja para prestar informações pessoalmente.
D
a comissão agiu erroneamente ao requisitar a exibição de cópias de processos, pois tal competência é exclusiva do presidente da CPI
E
a CPI não tem competência para convocar secretários municipais ou requisitar documentos, devendo, previamente, requerer ordem em tal sentido do Poder Judiciário.
Laura é servidora pública do município de Mogi das Cruzes, recentemente aprovada em concurso público, tendo entrado em exercício no dia 15 de janeiro de 2024. Em decorrência da sua eficiência no trabalho, ela foi convidada para exercer um cargo de provimento em comissão, o que se deu a partir do dia 15 de janeiro de 2025.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, é correto afirmar:
A
Laura não poderia ter aceitado exercer um cargo de provimento em comissão, pois esse tipo de cargo é destinado exclusivamente para os indivíduos que não fazem parte do quadro da Administração Pública.
B
o período em que Laura estiver exercendo o cargo de provimento em comissão será considerado como tempo de efetivo exercício para fins da contagem do prazo de 03 (três) anos do estágio probatório.
C
após entrar em exercício no serviço público, Laura só terá o período de estágio probatório suspenso se entrar em gozo de licença para tratamento de saúde ou para atividade política, devendo o período do exercício do cargo em comissão ser contado para todos os fins legais, inclusive para promoção por antiguidade.
D
admite-se que Laura passe a exercer o cargo em comissão, mas, para isso, deverá afastar-se do cargo de provimento efetivo, uma vez que são inacumuláveis, sendo interrompido o prazo do estágio probatório no primeiro dia do exercício do cargo em comissão.
E
pelo menos 06 (seis) meses antes de finalizado o período de estágio probatório de Laura, será submetida a homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho da servidora, mas, em decorrência do exerício do cargo de provimento em comissão, presume-se que ela está apta para adquirir a estabilidade.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 198, de 22 de agosto de 2025.
A
A pena de destituição de função de confiança implica a impossibilidade de ser investido em função dessa natureza durante o período de 08 (oito) anos, a contar do ato de punição.
B
A advertência tem seu registro cancelado, após o decurso de 02 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
C
O acusado, no processo administrativo disciplinar, defende-se contra a imputação de fatos ilícitos, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a comissão processante, sem que implique cerceamento de defesa.
D
O comparecimento espontâneo do acusado em ato processual não supre os vícios formais relativos à comunicação de sua realização, em face do formalismo procedimental.
E
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento idôneo para o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de sua competência exclusiva é denominada de projeto de
A
decreto legislativo e independe de sanção do prefeito.
B
resolução e depende de sanção do prefeito.
C
decreto legislativo, aprovado em um só turno de votação, e depende de sanção do prefeito.
D
resolução, aprovado pelo Plenário e promulgado pelo presidente da Câmara.
E
resolução, aprovado em dois turnos de votação, e independe de sanção do prefeito.
Marcela é servidora pública do município de Mogi das Cruzes e, por não dar importância para esse tipo de programa, negou-se a participar de programa de treinamento exigido de todos os servidores da mesma situação funcional.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 198, de 22 de agosto de 2025, é correto afirmar que Marcela cometeu uma infração disciplinar
A
leve e está sujeita à sanção de advertência, por meio da qual se reprova, por escrito, a conduta da servidora.
B
média do grupo I e está sujeita à sanção de suspensão, até que participe do programa de treinamento.
C
média do grupo II e está sujeita à multa de até um salário mínimo.
D
eve e está sujeita à sanção de suspensão, até que participe do programa de treinamento.
E
grave e está sujeita à multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e advertência verbal, por meio da qual se reprova a conduta da servidora.
Letícia é servidora pública do município de Mogi das Cruzes desde 1º de janeiro de 2021. Em janeiro de 2025, após processo administrativo disciplinar, no qual foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, ela foi penalizada com suspensão. Como está se aproximando o fim do período para ter direito à progressão horizontal, ela se dirigiu até o setor responsável para obter mais informações.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 83, de 7 de janeiro de 2011, é correto afirmar:
A
para ter direito à progressão horizontal, Letícia deverá apresentar requerimento, devidamente instruído, com a apresentação do respectivo certificado, nos prazos especificados em regulamento, desde que após 01 (um) ano da penalidade de suspensão.
B
como ela foi penalizada com suspensão, e não com multa, em processo administrativo disciplinar, não há qualquer implicação na progressão horizontal, devendo esta ocorrer se ela obtiver, pelo menos, nota 8 (oito) na avaliação de desempenho.
C
a progressão horizontal de Letícia depende da obtenção de, pelo menos, nota 7 (sete) em processo de avaliação de desempenho, o qual contemplará a análise de sua assiduidade, postura profissional e privada, responsabilidade e economia de recursos, além de outros aspectos.
D
a progressão horizontal de Letícia depende da apresentação de pelo menos dois certificados de conclusão de cursos relacionados com suas atribuições, com a expressa indicação das horas concluídas, bem como o intervalo de 06 (seis) meses da data em que finalizada a penalidade de suspensão.
E
Letícia não terá direito à evolução funcional, uma vez que sofreu penalidade de suspensão, por processo administrativo disciplinar, no período aquisitivo da evolução funcional.
A evolução funcional na classe a que pertence o servidor público efetivo, consiste na mobilidade de nível e de grau, mediante progressão horizontal e vertical.
C
Certo
E
Errado
No município de Mogi das Cruzes, incidem as restrições estabelecidas na legislação de mananciais – em especial, a Lei Estadual no 15.913/15 – por estarem contidos na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras, projetos urbanos e proposições urbanísticas em geral propostos dentro dos perímetros urbanos dos distritos de
A
Sabaúna e Jundiapeba.
B
Taiaçupeba e Jundiapeba.
C
César de Souza e Sabaúna.
D
Biritiba Ussu e Taiaçupeba.
E
Biritiba Ussu e César de Souza.
Kátia, mãe de uma aluna de escola de educação infantil, comentava com seu esposo que o ensino religioso regulamentado em lei, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais, respeitando-se a opção confessional dos educandos.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, em seu artigo 213 essa afirmação de Kátia, está
A
totalmente incorreta.
B
totalmente correta.
C
parcialmente correta, pois o ensino religioso será de matrícula obrigatória.
D
parcialmente correta, pois o ensino religioso será ofertado no contraturno das escolas.
E
parcialmente correta, pois o ensino religioso das escolas seguirá os princípios cristãos.
Os pais de uma criança regularmente matriculada em uma determinada escola pública municipal procuraram a diretora com a finalidade de monitorar e avaliar a execução e o cumprimento do Plano Municipal de Educação (PME). Nesse momento, a diretora informou que não poderia fornecer-lhes essas informações, pois eram sigilosas e disponíveis apenas aos educadores.
Com base na Lei no 7.893/23, artigo 4o, é correto afirmar que
A
os pais erraram ao tentar monitorar e avaliar a execução e o cumprimento do PME, pois são necessários conhecimentos específicos para essa tarefa.
B
a diretora equivocou-se, pois o monitoramento e a avaliação podem ser feitos por representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
C
os pais acertaram ao pedirem para monitorar a execução e o cumprimento do PME, mas erraram ao pedirem para avaliar também.
D
a diretora agiu acertadamente, pois o monitoramento e a avaliação devem ser feitos por especialistas.
E
os pais, se desejam essas informações, deveriam primeiramente conseguir uma autorização da Diretoria de Ensino Municipal.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes (Lei nº 82/11), em seu artigo 57, além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor direitos e vantagens como indenizações, gratificações e
A
transporte.
B
ajudas de custo.
C
diárias.
D
adicionais.
E
despesas diversas.
De acordo com a Lei Municipal no 5.507/03, artigo 4o, o diretor da Unidade Escolar é o Presidente nato do Conselho de Escola e a ele cabe, com exclusividade, entre outros:
A
elaborar e aprovar a proposta pedagógica e o calendário escolar, observada a legislação pertinente.
B
deliberar sobre programas especiais visando à integração escola, família e comunidade.
C
tomar as providências necessárias ao normal funcionamento do órgão colegiado.
D
aprovar as ações e/ou projetos a serem desenvolvidas na Escola em parceria com diferentes segmentos da sociedade.
E
apreciar os relatórios anuais das escolas, analisando seu desempenho em face das diretrizes e das metas estabelecidas.
Aos integrantes dos quadros do magistério e da secretaria de segurança, aplicam‑se as regras de evolução funcional definidas, respectivamente, pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Justiça.
C
Certo
E
Errado
O Programa de Qualificação Profissional e Formação Contínua dos Servidores será desenvolvido por intermédio da secretaria municipal de gestão, de forma direta ou por meio de parcerias com instituições externas, públicas ou privadas, ou com outros órgãos do município de Mogi das Cruzes.
C
Certo
E
Errado
Analise os seguintes casos ocorridos no Município de Mogi das Cruzes envolvendo servidoras públicas que se afastaram de suas funções.
• Marilda afastou-se por ter sido convocada para atuação no Tribunal do Júri.
• Amanda, tendo sido eleita, afastou-se para exercer seu mandato como vereadora.
• Tereza afastou-se para exercer cargo em uma comissão, em um órgão do Poder Público Estadual.
Com base na Lei Complementar no 82/11 (Estatuto do Servidor Público Municipal), artigo 127, é correto considerar como de efetivo exercício o(s) afastamento(s) da(s) servidora(s):
A
Amanda, apenas.
B
Marilda e Tereza, apenas.
C
Amanda e Tereza, apenas.
D
Marilda e Amanda, apenas.
E
Amanda, Marilda e Tereza.
A Lei no 7.893/2023 aprova o Plano Municipal de Educação (PME) de Mogi das Cruzes para o biênio 2023/2024 e dá outras providências. Nesta lei, a Meta 1 é universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, ___________ das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
A
50% (cinquenta por cento)
B
60% (sessenta por cento)
C
70% (setenta por cento)
D
80% (oitenta por cento)
E
90% (noventa por cento)
Não serão considerados para fins de progressão os cursos de formação inerentes ao ensino fundamental, médio e superior quando exigidos como pré‑requisitos para o provimento do cargo ou emprego ocupado pelo servidor público efetivo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, ao Prefeito compete
A
delegar, por portaria, aos Secretários Municipais funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
B
privativamente permitir o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei.
C
prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas.
D
concorrentemente com os secretários municipais, conferir condecorações e distinções honoríficas, não compreendidas na competência da Câmara.
E
colocar à disposição da Câmara, dentro de sete dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e, até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, em seu artigo 206, a educação infantil será ministrada nas pré-escolas municipais, como também,
A
nas creches municipais em parceria com o ensino fundamental, nas unidades próprias.
B
em escolas estaduais de educação especial para as crianças com deficiência.
C
nas creches municipais e outras comunitárias, em regime de parceria ou convênio.
D
em escolas estaduais de ensino integral, quando nessas houver vaga.
E
em escolas de educação infantil privadas quando essas oferecerem vagas.
Conforme a Lei Municipal no 5.507/03, artigo 3o, o Conselho de Escola será composto por 2 (dois) segmentos e obedecerá a seguinte proporcionalidade:
• 1o segmento: 50% (cinquenta por cento) de ______;
• 2o segmento: 25% (vinte e cinco por cento) de ______ e 25% (vinte e cinco por cento) de ______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
docentes e especialistas de educação e demais funcionários … pais de alunos … alunos
B
representantes da comunidade … gestores e docentes … pais de alunos e alunos
C
pais de alunos e alunos … gestores e docentes … representantes da comunidade
D
docentes e especialistas de educação e demais funcionários … representantes da comunidade … pais de alunos e alunos
E
representantes da comunidade … docentes e especialistas de educação e demais funcionários … pais de alunos e alunos
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