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Questões de Concurso sobre Município de Bandeirante - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, os símbolos do município são:
A
A Bandeira, o Hino e o Território.
B
A Bandeira e o Hino.
C
A Bandeira, o Hino, o Brasão e o Território.
D
A Bandeira, o Hino e o Brasão.
Analise as sentenças referentes aos direitos do servidor municipal previstos no Art. 90 da Lei Orgânica Municipal:
I.A lei garante férias anuais remuneradas com adicional de 2/4.
II.O servidor tem direito à licença-paternidade de 5 dias.
III.A jornada de trabalho deve seguir determinações legais, com repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei Orgânica de Bandeirante (SC):
I.Os servidores municipais têm direito à redução dos riscos de trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
PORQUE
II.O artigo da Lei Orgânica que estabelece esses direitos relacionados à proteção laboral e às condições adequadas de atuação é o art. 90.
Sobre as assertivas podemos afirmar que:
A
Apenas a assertiva II é correta.
B
As assertivas I e II são incorretas.
C
Apenas a assertiva I é correta.
D
As assertivas I e II são corretas.
Segundo o artigo 6º da Lei Orgânica de Bandeirante/SC, todo o poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente, por:
A
Entidades públicas sem fins lucrativos.
B
Agentes públicos instituídos judicialmente.
C
Seus representantes eleitos.
D
Órgãos públicos municipais.
Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, com funções políticas, executivas e administrativas, o Poder Executivo é exercido:
A
Pelo presidente da Câmara Municipal.
B
Por um membro do Ministério Público Municipal.
C
Pelo prefeito.
D
Pelo povo.
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A Lei Orgânica de Bandeirante/SC, em seu artigo 86, inciso XIII, afirma que:
"É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos (...)". Sobre esses casos específicos em que a acumulação é permitida, analise as assertivas abaixo.
I.A de dois cargos de professor.
II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III.A de dois cargos privativos de médico.
IV.A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC denomina o ato que investe o cidadão em cargo público?
A
Nomeação.
B
Posse.
C
Aprovação.
D
Exercício.
Segundo o artigo 86, inciso V, da Lei Orgânica de Bandeirante/SC:
"Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos,_____, por servidores ocupantes de cargos de carreira _____ ou _____, nos casos e condições previstos em lei."
A
preferencialmente - administrativa - técnica
B
preferencialmente - técnica - profissional
C
obrigatoriamente - administrativa - profissional
D
obrigatoriamente - efetiva - temporária
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC, em seu artigo 86, inciso XIII, afirma que:
"É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos (...)". Sobre esses casos específicos em que a acumulação é permitida, analise as assertivas abaixo.
I.A de dois cargos de professor.
II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III.A de dois cargos privativos de médico.
IV.A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, o prazo de validade do concurso será de:
A
Três anos, improrrogáveis.
B
Dois anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
C
Dois anos, improrrogáveis.
D
Três anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
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Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Entre os itens abaixo, citamos alguns daqueles que, segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, configura como forma de exercício da soberania popular.
I.Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor igual para todos.
II.Pela iniciativa popular no processo legislativo.
III.Pela participação popular nas decisões no cenário político nacional.
IV.Pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
Estão corretos:
A
Os itens II e IV.
B
Os itens I e III.
C
Os itens I e II.
D
itens II e III.
A legislação ambiental e as normas de desenvolvimento urbano têm como objetivo garantir o crescimento sustentável das cidades, preservando recursos naturais e assegurando qualidade de vida para a população. Assinale a alternativa correta que diz respeito à Legislação Ambiental aplicada ao desenvolvimento urbano.
A
A Lei nº 6.938/1981 corresponde à Política Nacional do Meio Ambiente e regulamenta a coleta e destinação correta dos resíduos urbanos.
B
A Lei nº 12.651/2012 é denominada de Código Florestal e regula a proteção de áreas de preservação permanente e reservas legais.
C
Lei nº 9.605/1998 corresponde a Crimes Ambientais e define diretrizes para a preservação ambiental no desenvolvimento urbano.
D
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos corresponde à Lei nº 12.305/2010 e penaliza infrações ambientais, incluindo degradação urbana e descarte irregular de resíduos.
A fiscalização de obras e posturas é regulamentada por um conjunto de leis e normas nos níveis municipal, estadual e federal, que estabelecem critérios para o planejamento, execução e controle de construções, além de definir regras de ordenamento urbano e uso do solo. A respeito das Normas Municipais e suas respectivas definições, assinale a alternativa correta.
A
Plano Diretor: Estabelece normas de convivência urbana, higiene, publicidade e uso de espaços públicos.
B
Código de Posturas Municipais: Exigências para alvarás de construção, habite-se e funcionamento de estabelecimentos.
C
Código de Obras e Edificações: Define regras para construções, reformas e demolições.
D
Licenciamento e Fiscalização: Regula o crescimento urbano e define zonas de ocupação do solo.
Analise as afirmações abaixo sobre Normas Relativas ao Parcelamento do Solo Urbano do município de Bandeirante/SC.
I.A Lei Municipal nº 1.004/2013, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em Bandeirante/SC, foi alterada pela Lei nº 1.194/2021 para adequar-se às peculiaridades regionais e locais.
II.De acordo com a legislação municipal de Bandeirante/SC, é permitido o parcelamento do solo urbano exclusivamente por meio de loteamento, sendo vedado o desmembramento.
III.As normas municipais de Bandeirante/SC estabelecem que áreas destinadas a sistemas de lazer em projetos de loteamento não podem ter sua destinação alterada, conforme diretrizes estaduais.
A seguir, assinale a alternativa correta.
A
Os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
Ao estudar o regime de pensões, o candidato observa que a legislação diferencia pensão vitalícia e pensão temporária, estabelecendo critérios distintos para distribuição de valores. Quando ocorre habilitação simultânea de beneficiários, o cálculo precisa respeitar partes iguais e proporções definidas em lei, garantindo tratamento equitativo entre os dependentes. Considerando o Art. 226 do Estatuto do Servidor, assinale a alternativa correta.
A
O titular da pensão vitalícia recebe o valor integral, exceto quando existirem beneficiários da pensão temporária.
B
A pensão temporária sempre tem prioridade sobre a vitalícia.
C
A pensão é sempre dividida igualmente entre vitalícia e temporária.
D
Beneficiários da pensão temporária sempre recebem o dobro dos vitalícios.
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Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) quais correspondem à legislação municipal - Código Tributário do Município de Bandeirante/SC.
(__)O Código Tributário do Município de Bandeirante foi instituído pela Lei Ordinária nº 121, de 29 de dezembro de 1998.
(__)A Lei Ordinária nº 1.382, de 30 de setembro de 2021, alterou dispositivos do Código Tributário Municipal.
(__)O Código Tributário Municipal de Bandeirante estabelece as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
(__)A legislação tributária de Bandeirante não prevê isenções fiscais para entidades sem fins lucrativos.
A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V, F.
B
V, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
F, F, F, F.
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a origem do nome do município de Bandeirante/SC?
A
O nome é uma homenagem aos exploradores conhecidos como bandeirantes, que desbravaram o território brasileiro nos séculos XVI e XVII.
B
O nome foi adotado em homenagem a uma antiga comunidade indígena chamada Bandeirante que habitava a região.
C
O nome é uma referência às tradições culturais italianas e alemãs dos primeiros colonizadores da região.
D
O nome foi escolhido devido à presença de bandeiras nas áreas de instalação utilizadas pela colonizadora durante o processo de colonização.
Analise as afirmativas referentes às disposições do Art. 238 do Estatuto dos Servidores e marque (V) quando verdadeiro e (F) quando falso:
(__)Na ausência de médico oficial, o órgão deve buscar convênio preferencialmente com unidades do sistema público de saúde ou entidades sem fins lucrativos.
(__)Em caso de impossibilidade justificada, o órgão pode contratar pessoa jurídica para constituir junta médica específica.
(__)A junta médica contratada não precisa comprovar as habilitações de seus integrantes.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo.
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
V, F, F.
D
F, V, V.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, o servidor, nomeado em caráter efetivo, fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterrupto, durante o qual apurar-se-á a conveniência ou não de ser confirmada a sua nomeação, mediante a verificação de requisitos. Entre os itens abaixo citamos alguns desses requisitos.
I.Assiduidade.
II.Disciplina.
III.Dedicação.
IV.Produtividade.
V.Respeito.
Estão corretos:
A
Os itens II, III e V.
B
Os itens I, II e III.
C
Os itens I, III e V.
D
Os itens I, II e IV.
Um servidor municipal questiona a administração porque recebe remuneração inferior a outro servidor que desempenha funções equivalentes no mesmo poder. Ele deseja saber se existe amparo legal para exigir correção da disparidade, já que ambos cumprem atribuições semelhantes e atuam nas mesmas condições. Considerando os Art. 88 da Lei Orgânica Municipal de Bandeirante/SC, assinale a alternativa correta:
A
A Lei assegura isonomia de vencimentos para cargos com atribuições iguais.
B
A isonomia não se aplica em nenhuma hipótese.
C
A Lei Orgânica define que apenas cargos de confiança têm isonomia.
D
A diferença salarial é legítima se houver acordo verbal entre chefias.
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