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A fiscalização de obras e posturas é regulamentada por um...
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Q3881327
Teclas de Atalhos
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A fiscalização de obras e posturas é regulamentada por um conjunto de leis e normas nos níveis municipal, estadual e federal, que estabelecem critérios para o planejamento, execução e controle de construções, além de definir regras de ordenamento urbano e uso do solo. A respeito das Normas Municipais e suas respectivas definições, assinale a alternativa correta.
A
Plano Diretor: Estabelece normas de convivência urbana, higiene, publicidade e uso de espaços públicos.
B
Código de Posturas Municipais: Exigências para alvarás de construção, habite-se e funcionamento de estabelecimentos.
C
Código de Obras e Edificações: Define regras para construções, reformas e demolições.
D
Licenciamento e Fiscalização: Regula o crescimento urbano e define zonas de ocupação do solo.