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Um servidor municipal questiona a administração porque...
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Q4207618
Teclas de Atalhos
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Um servidor municipal questiona a administração porque recebe remuneração inferior a outro servidor que desempenha funções equivalentes no mesmo poder. Ele deseja saber se existe amparo legal para exigir correção da disparidade, já que ambos cumprem atribuições semelhantes e atuam nas mesmas condições. Considerando os Art. 88 da Lei Orgânica Municipal de Bandeirante/SC, assinale a alternativa correta:
A
A Lei assegura isonomia de vencimentos para cargos com atribuições iguais.
B
A isonomia não se aplica em nenhuma hipótese.
C
A Lei Orgânica define que apenas cargos de confiança têm isonomia.
D
A diferença salarial é legítima se houver acordo verbal entre chefias.