Questões de Concurso sobre Município do Recife - Lei nº 17.030, de 2004 - Dispõe sobre a política de atendimento ao idoso

 
 
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Com base na Lei Orgânica do Município de Paraisópolis, no que diz repeito ao idoso, ao Município competirá também:

I - Incentivar, nas escolas e na sociedade, o respeito à velhice.

II - Destinar, na forma da Lei, recursos às entidades de amparo à velhice.

III - Transporte gratuito aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:


A

apenas I está correta


B

apenas II está correta


C

apenas I e II estão corretas


D

todas as afirmativas estão corretas.

Cora é servidora pública da prefeitura de Nova Friburgo e sua família é composta da seguinte forma:


1. Seu esposo não exerce atividade remunerada, por motivo comprovado de incapacidade que lhe causou invalidez permanente.

2. Seu primeiro filho tem vinte e dois anos, cursa faculdade de Direito e não tem renda própria por não exercer atividade remunerada.

3. Seu segundo filho tem vinte anos e não exerce atividade remunerada, nem tem renda própria.

4. Seu filho caçula, adotivo, é portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) em estado avançado que o incapacita para exercer qualquer atividade laboral.


Com base exclusivamente nas informações anteriores e de acordo com a Lei Municipal nº 1.470/1979, será concedido à Cora:


A

Salário-família.


B

Auxílio-doença.


C

Pensão alternativa.


D

Auxílio para diferença de caixa.

Na implantação da Política Municipal da Pessoa Idosa, não é responsabilidade do poder público municipal


A

responder pela concessão e pelo pagamento do benefício de prestação continuada de um salário mínimo ao idoso com mais de 65 anos.


B

garantir a pessoa idosa assistência integral à saúde.


C

incentivar os movimentos de pessoas idosas a desenvolverem atividades culturais.


D

promover e defender os direitos da pessoa idosa.


E

adaptar o transporte coletivo do Município às necessidades da pessoa idosa.

 
 
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