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Na implantação da Política Municipal da Pessoa Idosa, não é...
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Q62975
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município do Recife - Lei nº 17.030, de 2004 - Dispõe sobre a política de atendimento ao idoso
Teclas de Atalhos
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Na implantação da Política Municipal da Pessoa Idosa, não é responsabilidade do poder público municipal
A
responder pela concessão e pelo pagamento do benefício de prestação continuada de um salário mínimo ao idoso com mais de 65 anos.
B
garantir a pessoa idosa assistência integral à saúde.
C
incentivar os movimentos de pessoas idosas a desenvolverem atividades culturais.
D
promover e defender os direitos da pessoa idosa.
E
adaptar o transporte coletivo do Município às necessidades da pessoa idosa.