Questões de Concurso sobre Lei nº 12.109/2001 - Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e da outras providências do estado de Pernambuco.

 
 
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Com base na Lei Orgânica do Município de Paraisópolis, no que diz repeito ao idoso, ao Município competirá também:


I - Incentivar, nas escolas e na sociedade, o respeito à velhice.

II - Destinar, na forma da Lei, recursos às entidades de amparo à velhice.

III - Transporte gratuito aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos.


Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:


A

apenas I está correta.


B

apenas II está correta.


C

apenas I e II estão corretas.


D

todas as afirmativas estão corretas.

Cora é servidora pública da prefeitura de Nova Friburgo e sua família é composta da seguinte forma:


1. Seu esposo não exerce atividade remunerada, por motivo comprovado de incapacidade que lhe causou invalidez permanente.

2. Seu primeiro filho tem vinte e dois anos, cursa faculdade de Direito e não tem renda própria por não exercer atividade remunerada.

3. Seu segundo filho tem vinte anos e não exerce atividade remunerada, nem tem renda própria.

4. Seu filho caçula, adotivo, é portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) em estado avançado que o incapacita para exercer qualquer atividade laboral.


Com base exclusivamente nas informações anteriores e de acordo com a Lei Municipal nº 1.470/1979, será concedido à Cora:


A

Salário-família.


B

Auxílio-doença.


C

Pensão alternativa.


D

Auxílio para diferença de caixa.

Lei nº 12.109, de 16 de Novembro de 2001, Art. 11º. Na implantação da política estadual do idoso, são competências do órgão estadual na área de saúde, em todas as suas unidades:

I. garantir ao Idoso a assistência integral à saúde, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde � SUS.

II. hierarquizar o atendimento ao idoso a partir das Unidades Básicas e da implantação da Unidade de Referência com equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde.

III. estruturar Centros de Referência, de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde, com características de assistências à saúde, de pesquisa, de avaliação e de treinamento.

IV. garantir o acesso à assistência hospitalar com tratamento humanizado, evitando filas ou qualquer tipo de burocracia.

V. fornecer medicamentos, órteses e próteses, necessários à recuperação e reabilitação da saúde do idoso.

Assinale a alternativa que contém o(s) item (ns) correto(s).


A

Somente I , II e V.


B

Somente I, II e III.


C

Somente III.


D

Somente I.


E

Todos.

 
 
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