Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Betim - Legislação Aplicada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
67
questões encontradas
20
Mais recentes
Sobre as regras relativas às comissões, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na constituição das comissões, compostas por sete vereadores, deverá ser assegurada a participação proporcional das bancadas.
( ) O vereador que não for membro da comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.
( ) As comissões funcionam com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes.
( ) Compete às comissões sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Assinale a sequência correta.
A
F V V F
B
V V F V
C
V F F F
D
F F V V
Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Betim, assinale a alternativa incorreta.
A
Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre uso e alienação de bem imóvel.
B
Compete, privativamente, à Câmara Municipal solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual.
C
Compete à Câmara, privativamente, conceder título de cidadão honorário à pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviços relevantes ao município.
D
A Câmara delibera, mediante lei, sobre matéria de sua competência privativa, e, por resolução, sobre outros assuntos de seu interesse interno.
Não é uma fonte do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município de Betim – RPPS, conforme disposto na Lei municipal nº 4.275, de 28 de dezembro de 2005:
A
Contribuição previdenciária do município
B
Doações, subvenções e legados
C
Contribuição de intervenção no domínio econômico
D
Receitas decorrentes de aplicações financeiras
Segundo a Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Betim, não é um órgão de assistência e de assessoramento direto à presidência:
A
Diretoria-Geral
B
Procuradoria-Geral
C
Diretoria de Recursos Humanos
D
Gabinete da Presidência
Sobre as normas relativas ao Poder Legislativo, previstas na Lei Orgânica do município de Betim, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 28 vereadores.
B
Cada sessão legislativa tem a duração de quatro anos.
C
A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do plano plurianual.
D
Compete, privativamente, à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Sobre as disposições gerais previstas na Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Betim, assinale a alternativa incorreta.
A
O servidor poderá optar pelo parcelamento do gozo das férias, em dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias.
B
As férias serão marcadas pelo servidor em comum acordo com os colegas de setor.
C
O regime jurídico dos servidores públicos da Câmara é estatutário.
D
A revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara far-se-á no mês de maio de cada ano.
Sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal acerca das funções do Poder Legislativo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A função legislativa consiste na elaboração de Emenda a Lei Orgânica, Lei Complementar, Lei Ordinária, Resolução e Decreto-Lei.
( ) A função de controle e fiscalização consiste na vigilância e na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município.
( ) A função julgadora consiste no julgamento do Prefeito e Vice-Prefeito por crimes eleitorais.
( ) A função administrativa consiste na elaboração de atos atinentes à competência privativa da Câmara Municipal e outros assuntos de sua competência interna.
Assinale a sequência correta.
A
V V V F
B
F V F V
C
V F F F
D
F F V V
De acordo com o artigo 7º da Lei municipal nº 4.275, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do regime próprio de previdência social do município de Betim – RPPS, não é(são) considerado(a)(s) beneficiário(a)(s) do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente(s) do segurado,
A
o cônjuge.
B
o filho emancipado.
C
a companheira.
D
os pais.
Suponha que um determinado cidadão tenha questionado administrativamente a Taxa de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos do município de Betim, incidente sobre um imóvel de sua propriedade.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim e com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989), a referida taxa não poderá ser exigida do contribuinte se:
A
a cobrança da taxa tiver sido realizada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel do contribuinte.
B
o imóvel do contribuinte for não edificado, ainda que localizado em logradouro alcançado pelo serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos.
C
o contribuinte não tiver utilizado, efetivamente, o serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, em razão de estar residindo em outra localidade.
D
o contribuinte demonstrar que a referida taxa extrapolou o custo total estimado dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, do exercício anterior.
Sobre as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Betim, assinale a alternativa incorreta.
A
Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 15 dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do município, nos termos da lei.
B
Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
A autorização legislativa, na alienação e na concessão administrativa ou como direito real, requer o voto da maioria dos membros da Câmara.
D
A administração fazendária e seus servidores fiscais não poderão ter qualquer precedência sobre os demais setores administrativos.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a responsabilidade do servidor da Guarda Municipal, segundo o Estatuto da Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal, na modalidade culposa, deverá ser liquidada mediante desconto em prestação mensal, que não excederá à 30% do provento/remuneração líquidos do servidor, em valores atualizados.
B
A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública, na modalidade dolosa, deverá ser liquidada no valor correspondente de uma só vez.
C
As sanções civis, penais e administrativas poderão se acumular, sendo independentes entre si.
D
A obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
O Código de Posturas do município de Betim/MG é uma ferramenta de trabalho para a Guarda Municipal, pois contém as medidas de polícia administrativa relativas ao peculiar interesse municipal, de modo especial as referentes à higiene, segurança, incolumidade, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e prestações de serviços, nos termos da Constituição do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e outras leis federais e estaduais que, de forma concorrente, ou supletiva disponham sobre a matéria.
Nesse contexto, sobre o estabelecimento das infrações e das penas no referido código, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Constitui infração toda ação ou omissão às disposições emanadas do Governo Municipal no exercício do respectivo seu poder de polícia.
( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, auxiliar, mandar ou constranger alguém a praticar infração.
( ) A infração sujeita o infrator à pena de multa, além da obrigação de fazer ou desfazer, e demais cominações aplicáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
F V F.
B
V V V.
C
V F V.
D
F F V.
Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor da Guarda Municipal, regido pelo Estatuto da Guarda Municipal de Betim/MG, é INCORRETO afirmar que:
A
As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade ao executor.
B
O subordinado deve solicitar esclarecimentos necessários à execução da ordem, nos casos em que parecer obscura.
C
O servidor que se deparar com ato contrário à disciplina da Instituição, deverá adotar medida saneadora. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá comunicar à Secretaria Adjunta de Ouvidoria.
D
O servidor tem o dever de representar contra a ilegalidade, a qual será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, nos casos de omissão ou abuso de poder.
Acerca da política de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no município de Betim, prevista pela Lei Municipal nº 3.274, de 20 de dezembro de 1999, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Agente poluidor é toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause ou possa causar poluição.
( ) A Política Municipal de Meio Ambiente tem, entre seus objetivos específicos, o de regular o transporte, o manuseio e a armazenagem de produtos e resíduos perigosos.
( ) Ao município, na gestão da política ambiental, compete exigir licenciamento ambiental para o planejamento, instalação e operação de atividades, produção e serviços de qualquer natureza que, potencial ou efetivamente, possam causar degradação ambiental.
( ) O produto da arrecadação de multas previstas na legislação ambiental constitui um dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Assinale a sequência correta.
A
V F F F
B
F V V V
C
F F V F
D
V V F V
Suponha que Ricardo tenha sido nomeado para o cargo de Procurador do Município de Betim. De acordo com as normas previstas na Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de Betim”, e na Lei nº 884, de 12 de fevereiro de 1969, que estabelece o “Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim”, é incorreto afirmar:
A
A movimentação de Ricardo, na carreira, dar-se-á por meio de progressão e promoção.
B
Ricardo gozará, obrigatoriamente, 30 dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia e comunicada a ele.
C
Ricardo pode participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, exceto sociedade de economia mista ou empresa pública.
D
Caso Ricardo seja convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedido licença com vencimento.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese que permita o uso especial de bem imóvel do patrimônio municipal.
A
Concessão, mediante contrato de direto público, ou a título de direito real resolúvel.
B
Permissão.
C
Licença de uso.
D
Autorização.
No que concerne à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.
A
O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.
B
A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, Secretário Municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.
C
Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão legislativa, o Prefeito encaminhará à Câmara relatório do estado em que se encontram os assuntos e as atividades municipais.
D
O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca das contas municipais, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E
O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Sobre as regras existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos de Betim, assinale a alternativa correta.
A
Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á uma diária, a título de indenização das despesa de viagem, incluídas as de alimentação e pousada.
B
A Prefeitura não pode pagar ajuda de custo ao funcionário.
C
Para receber abono-família, padrasto e madrasta não se equiparam a pai e mãe.
D
Para cada treze anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será atribuído ao funcionário um adicional do respectivo vencimento.
E
O funcionário não poderá faltar ao serviço por motivo de falecimento de irmão.
Consoante à Lei Municipal nº 884/1969, o pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de
A
10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.
B
15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.
C
20 (vinte) dias improrrogáveis.
D
30 (trinta) dias improrrogáveis.
E
45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.
A
O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.
B
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Vereadores.
C
O Município, as entidades de sua administração indireta e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, somente nos casos de dolo.
D
É permitido ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, desde que com a devida autorização do respectivo superior hierárquico.
E
O prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Gerar simulado