Sobre as normas previstas na Lei Orgânica do Município de...

Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 15 dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do município, nos termos da lei.

Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial.

A autorização legislativa, na alienação e na concessão administrativa ou como direito real, requer o voto da maioria dos membros da Câmara.

A administração fazendária e seus servidores fiscais não poderão ter qualquer precedência sobre os demais setores administrativos.