Questões de Concurso sobre Município de Betim - Legislação Aplicada

O aposentado receberá proventos integrais quando invalidado por doença grave, contagiosa ou incurável.

O funcionário será obrigatoriamente aposentado quando completar 80 anos de idade.

O servidor aposentado receberá proventos parciais mesmo quando estiver aposentado por tempo suficiente de serviço ou por invalidez.

O funcionário masculino será aposentado após 30 anos de serviço, caso assim opte.

Não haverá aposentadoria por invalidez junto à Prefeitura de Betim.

As promoções serão realizadas bimestralmente, independentemente da existência de vaga.

O funcionário promovido não reiniciará a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção.

As provas para promoção serão realizadas semestralmente, independentemente da existência de vaga.

O funcionário que tenha sua promoção decretada indevidamente não ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido, salvo se ficar provada a utilização de meios fraudulentos para a sua obtenção, com a sua cumplicidade.

No caso de igualdade na apuração de merecimento, adotar-se-á como fator de desempate, em primeiro lugar, o tempo de serviço na carreira.

É objetivo prioritário do Município, dentre outros, preservar a moralidade administrativa.

Ao Município é vedado estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relação de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Na organização e regulamentação do serviço público, devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bemestar do usuário.

O serviço público, concedido ou permitido, fica sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, ao que o executar, sua permanente atualização e adequação às necessidades do usuário.

É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, em qualquer caso, ao concessionário ou permissionário.

Entidade da administração indireta somente pode ser instituída para a prestação de serviço privado.

Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas ou contratadas naquele período, com agência ou veículo de comunicação.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador, o Secretário Municipal e o Secretário Adjunto não podem contratar com o Município, subsistindo a proibição até 02 (dois) anos após findas as respectivas funções.

O servidor público municipal investido do mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público municipal para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Apenas I e II.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Ao Município é permitido embaraçar o funcionamento de culto religioso ou igreja.

Ao Município é permitido recusar fé a documento público.

Segundo a lei, o Município de Betim pode criar distinção entre brasileiros.

Será sempre promovido o agente público que, no exercício de suas atribuições, ofender direito constitucional do cidadão comum.

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

A contratação por tempo determinado é expressamente proibida na Lei Orgânica do Município de Betim.

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal é computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

O Município de Betim veda o adicional por tempo de serviço na remuneração dos servidores.

O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos 80 (oitenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O Município de Betim rege-se unicamente pela sua Lei Orgânica, mas não pela Constituição Federal.

O Município de Betim, pessoa jurídica de direito público interno, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia políticoadministrativa, a República Federativa do Brasil.

O Município de Betim não tem os mesmos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

Preservar a moralidade administrativa não é um objetivo prioritário do Município de Betim.

Cooperar com o Estado de Minas Gerais para realizar interesses comuns é um feito proibido ao Município de Betim.

Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á uma diária, a título de indenização das despesa de viagem, incluídas as de alimentação e pousada.

A Prefeitura não pode pagar ajuda de custo ao funcionário.

Para receber abono-família, padrasto e madrasta não se equiparam a pai e mãe.

Para cada treze anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será atribuído ao funcionário um adicional do respectivo vencimento.

O funcionário não poderá faltar ao serviço por motivo de falecimento de irmão.

É obrigatório ao servidor público concursado desempenhar em qualquer caso atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular.

Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, será determinada a suspensão de seu trabalho por seis meses, sem remuneração.

O servidor municipal não tem direito a décimo terceiro salário.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

O servidor municipal tem direito a repouso semanal, mas sem remuneração.

A alienação de bem imóvel do Município, sempre subordinada à existência de interesse público expressamente justificado, é feita mediante avaliação prévia, autorização legislativa específica e licitação, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

O patrimônio público do Município é constituído apenas de bens imóveis que, a qualquer título, lhe pertençam.

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende unicamente de avaliação prévia e de vontade do Prefeito Municipal.

A doação de bens móveis é expressamente proibida.

O uso de bem municipal, por qualquer das formas de outorga previstas em lei, é sempre gratuito.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O cargo em comissão e a função de confiança serão exercidos, no âmbito do Poder Executivo e da Câmara, por servidor ocupante de cargo de carreira técnica e profissional.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

É estável, após cinco anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

Os cargos públicos são providos por indicação e sugestão.

Compete ao Prefeito prover, por anúncio televisivo ou radiofônico, os cargos públicos.

Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação do concurso público, o candidato já pertencente ao serviço da Prefeitura Municipal de Betim e, havendo mais de um com esse requisito, o mais antigo.

A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante cartas de recomendações.

A idade máxima para inscrição em concurso é de 30 anos de idade.

nas instituições de ensino fundamental e médio, seja facultativa a presença de intérpretes de Libras para dar suporte técnico-teórico à pessoa surda.

nas instituições de ensino fundamental e médio, seja obrigatória a presença de intérpretes de Libras para dar suporte técnico-teórico à pessoa surda.

nas instituições universitárias seja facultativa, a presença de intérpretes de Libras para dar suporte técnico-teórico à pessoa surda.

nas instituições universitárias seja obrigatória a presença de intérpretes de Libras para dar suporte técnico-teórico à pessoa surda.

nas instituições de ensino médio e universitário, seja facultativa a presença de intérpretes de Libras para dar suporte técnico-teórico à pessoa surda.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento da receita de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

autorização legislativa, na alienação e na concessão administrativa ou como direito real, requer o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal

Referente ao uso especial, por terceiro, de bem imóvel do patrimônio municipal, a autorização, que pode incidir sobre qualquer bem, é ato precário, outorgada, por escrito, quando solicitado pelo interessado, para o exercício de atividade ou uso específico e transitório, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.

A realização de obra pública se condiciona exclusivamente à sua adequação ao plano diretor, bem como deve ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas apropriadas.

O ato de efeitos externos só produzirá seus regulares efeitos após sua promulgação.

É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.

Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.

Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.

Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.

Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será demitido do cargo.

Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcionário, se não for aprovado e classificado em concurso.

As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo anterior, mais de 09 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.

É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade de ofício pelo chefe do órgão em que servir o funcionário.

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.

Quanto à licença para tratamento de saúde, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, em todos os casos, no órgão municipal de saúde.

No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e suspensão por abandono do cargo.

Será concedida licença paternidade ao servidor pai biológico ou pai adotante por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Será concedido ao pai, servidor público municipal, o direito de licença paternidade, nos moldes da licença maternidade, somente nos casos de falecimento da genitora ou da adotante durante o período de licença maternidade.

Possui atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao MEC.

Órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador do sistema estadual de educação.

Tem função consultiva, propositiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora.

Cria regras para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, que possui como objetivo a execução de políticas educacionais.

Tem por competência orientar normativamente somente a rede privada de ensino.

Apenas I e II.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.