Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca...
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Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca...

Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.


A

É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.


B

Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.


C

Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.


D

Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.


E

Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.