Questões de Concurso sobre Município de Betim - Legislação Aplicada

A cidade de Betim é a sede do Município e lhe dá o nome.

A criação e a organização de algum distrito dependem de decreto do prefeito, após requerimento ao governador estadual.

São símbolos únicos do Município a bandeira e o brasão, sendo o hino mineiro utilizado como hino betinense.

O Município de Betim não possui autonomia para eleger seus vereadores.

A Lei Orgânica do Município de Betim será criada pelo Estado de Minas Gerais.

I, II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas III e IV.

Apenas II e III.

Apenas I.

A incontinência pública, em serviço, está sujeita à penalidade de advertência.

Considera-se impontualidade o atraso ou adiantamento superior a 10 (dez) minutos, no início ou término da jornada de trabalho.

Considera-se abandono do cargo a ausência intencional do funcionário, sem causa justificada, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Incorrerá na pena de demissão, por falta de assiduidade, o funcionário que durante 12 (doze) meses faltar ao serviço 20 (vinte) dias intercaladamente, sem causa justificada.

Será cassada a disponibilidade do inativo que tenha praticado, na atividade, falta punível com advertência ou suspensão.

O cidadão de Betim não tem direito à saúde pública municipal se optar por ter mais filhos que o permitido pela lei.

As ações e serviços públicos de saúde de Betim não integram o Sistema Único de Saúde.

O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.

Não compete a Betim o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

O direito à saúde não implica, necessariamente, a garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde.

Nenhum funcionário será colocado à disposição de qualquer órgão da União, do Estado, dos Municípios e de suas entidades autárquicas ou de economia mista, com vencimentos ou vantagens do cargo, salvo mediante convênio.

O funcionário designado para estudo de aperfeiçoamento fora do município, com ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços, pelo menos, por mais 06 (seis) meses, devendo assinar termo de compromisso.

No período de estágio probatório, apurar-seão exclusivamente os seguintes requisitos: idoneidade moral, disciplina e assiduidade.

As promoções serão realizadas a cada 02 (dois) anos, desde que verificada a existência de vaga.

Reintegração é o reingresso no serviço público municipal do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando conveniente à administração.

O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

A isenção do tributo bem como qualquer remissão ou anistia, em matéria tributária ou previdenciária de competência do Município, podem ser concedidas por meio de decretos de iniciativa do Poder Executivo.

Em relação aos impostos de competência da União, pertencem ao Município quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

Em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem ao Município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Cabe ao Presidente da Câmara dos Vereadores a administração do patrimônio público municipal.

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de autorização do Ministério Público.

A alienação de bens móveis é feita mediante avaliação prévia e licitação e se condiciona à comprovação, em laudo técnico, da exaustão, por uso, do bem, ou de sua ociosidade para o serviço público municipal.

A licitação é indispensável na doação de bens móveis em qualquer caso.

O uso de bem municipal por concessão é sempre gratuito.