Sobre as regras existentes no Estatuto dos Funcionários...

Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á uma diária, a título de indenização das despesa de viagem, incluídas as de alimentação e pousada.

A Prefeitura não pode pagar ajuda de custo ao funcionário.

Para receber abono-família, padrasto e madrasta não se equiparam a pai e mãe.

Para cada treze anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será atribuído ao funcionário um adicional do respectivo vencimento.

O funcionário não poderá faltar ao serviço por motivo de falecimento de irmão.