Em se tratando da Lei Orgânica do Município de Betim/MG...

Ao Município é permitido embaraçar o funcionamento de culto religioso ou igreja.

Ao Município é permitido recusar fé a documento público.

Segundo a lei, o Município de Betim pode criar distinção entre brasileiros.

Será sempre promovido o agente público que, no exercício de suas atribuições, ofender direito constitucional do cidadão comum.

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.