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Suponha que Ricardo tenha sido nomeado para o cargo de Procurador do Município de Betim. De acordo com as normas previstas na Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de Betim”, e na Lei nº 884, de 12 de fevereiro de 1969, que estabelece o “Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim”, é incorreto afirmar:
A movimentação de Ricardo, na carreira, dar-se-á por meio de progressão e promoção.
Ricardo gozará, obrigatoriamente, 30 dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia e comunicada a ele.
Ricardo pode participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, exceto sociedade de economia mista ou empresa pública.
Caso Ricardo seja convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedido licença com vencimento.