Questão Q3178478 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Betim, assinale a alternativa incorreta.

Gran Questões · Accepted Answer

A Câmara delibera, mediante lei, sobre matéria de sua competência privativa, e, por resolução, sobre outros assuntos de seu interesse interno.

Gran Questões · Answer

Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre uso e alienação de bem imóvel.

Gran Questões · Answer

Compete, privativamente, à Câmara Municipal solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual.

Gran Questões · Answer

Compete à Câmara, privativamente, conceder título de cidadão honorário à pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviços relevantes ao município.

Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme...