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Consoante à Lei Municipal nº 884/1969, o pedido de...
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Q1268122
Teclas de Atalhos
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Consoante à Lei Municipal nº 884/1969, o pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de
A
10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.
B
15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.
C
20 (vinte) dias improrrogáveis.
D
30 (trinta) dias improrrogáveis.
E
45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.