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Considerando a Lei Orgânica do Município de Betim/MG...
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Q2496127
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese que permita o uso especial de bem imóvel do patrimônio municipal.
A
Concessão, mediante contrato de direto público, ou a título de direito real resolúvel.
B
Permissão.
C
Licença de uso.
D
Autorização.