Questões de Concurso sobre Município de São Paulo - Lei nº 10.948/1991 - Declara de utilidade pública os imóveis necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Resolução do Conselho Rodoviário Municipal nº 820, de 8 de novembro de 1973.

As obras públicas não poderão ser executadas sem licença da prefeitura, porém algumas obras são isentas de pagamento de emolumentos, quais sejam:

I. Construção de edifícios públicos.

II. Obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado.

III. Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais se forem para a sua sede própria.

Quais estão corretas?

Sobre os bens públicos municipais, como se classificam aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais e disponíveis?

A política urbana será formulada no âmbito do processo de planejamento municipal e terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Dentre os instrumentos adotados para a promoção do acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município, há aquele que fixa os critérios que asseguram a função social da propriedade e define as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental. Também conhecido como o instrumento básico da política urbana, tal instrumento é denominado:

No âmbito do município de Sinop, há um documento que estabelece as normas para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em toda a área do Município. O texto acima trata de documento público denominado:

Acerca da convocação extraordinária da Câmara Municipal, analise as assertivas que seguem:

I. A convocação só pode ser realizada pelo prefeito, independentemente de outros órgãos ou membros.

II. A convocação extraordinária pode ser feita pela Comissão Representativa da Câmara.

III. A convocação pode ser feita por qualquer membro da Câmara Municipal, independentemente de votação ou consenso.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Municipal Ordinária nº 2.554/2009 (CTM) dispõe em seu texto sobre a contribuição de melhoria. São obras públicas que poderão ser realizadas pelo município de Cacoal, ensejando a cobrança da contribuição de melhoria:

I. Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.

II. Construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema.

III. Proteção contra seca, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos de água e irrigação.

IV. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Nos termos do CTM de Cacoal, está correto o que se afirma em

O sistema cartográfico municipal e a atualização permanente do cadastro de imoveis podem ser considerados instrumentos do desenvolvimento urbano, sendo necessária definição em lei. Quantos dos seguintes itens também são exemplos desses instrumentos? l. Regimento interno da Câmara Municipal; II. Código Ambiental do Município; lll. Regionalização e Centralização Administrativa.

Imagine que João, servidor da Prefeitura de Barra do Rocha, é responsável por fiscalizar o patrimônio municipal. Durante uma vistoria, ele identifica que alguns bens móveis da prefeitura foram declarados inservíveis. A prefeitura decide aliená-los. Nesse caso, de acordo com o que dispõe a l Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha/BA, é correto afirmar que:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 53/2002, o patrimônio deverá ser aplicado em planos que tenham em vista:

I. Rentabilidade compatível com os imperativos atuariais do plano de custeio.

II. Garantia efetiva de investimentos.

III. Manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados.

Está CORRETO o que se afirma:

O município deve desenvolver política de desenvolvimento industrial e empresarial, com o objetivo de melhorar as condições socioeconômicas da coletividade. Afirma-se que cabe a um Poder, desde que aprovado por outro Poder, a concessão de incentivos à implantação de novas indústrias ou expansão de empresas existentes no município. Quais são os Poderes referidos, respectivamente?

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Osasco/SP os bens patrimoniais do município deverão ser classificados:

Considere ser o arquiteto e urbanista responsável pela elaboração de um projeto de adequação viária no bairro Centro do município de Cacoal. Sabe-se que uma das tipologias a ser adotada será a via subcoletora. É correto afirmar que o projeto dessa via deverá:

Entre outros, pode-se afirmar que, na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o município deve visar melhorar a qualidade de vida da população, assim como:

l. Promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;

ll. Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, diversos serviços são classificados como serviços públicos. Esses serviços são fundamentais para o funcionamento da cidade e para o bem-estar de seus cidadãos. Assinale a opção abaixo que corretamente identifica um exemplo de serviço público do município.

Com base no Art. 90 da Lei Orgânica de São Bernardino, analise as seguintes afirmações:

I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município sem a prévia elaboração do projeto básico e do projeto executivo, conforme determina a legislação federal.

II. As obras e serviços de valor estimado igual ou superior a 5% da receita corrente líquida apurada no exercício imediatamente anterior ao do lançamento do processo licitatório, serão precedidas de audiência pública, convocada pelo Prefeito Municipal e amplamente divulgada na imprensa local, com a finalidade de avaliar o impacto do empreendimento nas finanças públicas municipais, sem prejuízo das demais exigências previstas na Lei da Responsabilidade Fiscal.

III. O Município pode executar diretamente obras e serviços públicos, sem necessidade de licitação, desde que sejam realizados por terceiros.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Municipal nº 10.948/91, as despesas com a implantação de projeto de arborização de praças e passeios em um empreendimento são