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Acerca da convocação extraordinária da Câmara Municipal, analise as assertivas que segu...
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Q3659181
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Paulo - Lei nº 10.948/1991 - Declara de utilidade pública os imóveis necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Resolução do Conselho Rodoviário Municipal nº 820, de 8 de novembro de 1973.
Teclas de Atalhos
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Acerca da convocação extraordinária da Câmara Municipal, analise as assertivas que seguem:
I. A convocação só pode ser realizada pelo prefeito, independentemente de outros órgãos ou membros.
II. A convocação extraordinária pode ser feita pela Comissão Representativa da Câmara.
III. A convocação pode ser feita por qualquer membro da Câmara Municipal, independentemente de votação ou consenso.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a assertiva II.
B
Apenas as assertivas I e II.
C
Apenas as assertivas II e III.
D
As assertivas I, II e III.