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Sobre os bens públicos municipais, como se classificam aqueles sobre os quais o Municíp...
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Q3647203
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Paulo - Lei nº 10.948/1991 - Declara de utilidade pública os imóveis necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Resolução do Conselho Rodoviário Municipal nº 820, de 8 de novembro de 1973.
Teclas de Atalhos
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Sobre os bens públicos municipais, como se classificam aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais e disponíveis?
A
De uso comum do povo.
B
De uso especial.
C
Dominicais.
D
Inatos.