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Questões de Concurso sobre Legislação aplicada ao Município de Florianópolis
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Ano:
2024
A Lei Municipal n.º 4945/1995, que institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente, em seu art. 4º, dispõe que o Conselho Curador será constituído por 07 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais não farão jus a qualquer espécie de remuneração, com mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução por igual período, sendo, dentre outros, composto por:
I.Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
II.Um representante das Entidades Comunitárias.
III.Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Santa Catarina.
IV.Um representante da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
Conforme a Lei Complementar da Câmara Municipal de Florianópolis n.º 003/1999, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público, compete à Fundação Municipal do Meio Ambiente as seguintes funções. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora.
(__)Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente.
(__)Organizar programas de educação e conscientização a respeito de: causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações acústicas, bem como esclarecimentos das ações proibidas pela citada lei complementar e os procedimentos para o relato das violações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − V.
B
V − F − F.
C
F − F − V.
D
F − F − F.
E
V − V − F.
Ano:
2024
A lei complementar n.º 063/2003 da Câmara Municipal de Florianópolis promulga que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
I.Na classificação final do concurso, o candidato deverá comparecer perante comissão habilitada, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, a fim de comprovar a condição de afrodescendente.
II.Da decisão da comissão não caberá recurso.
III.Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
I, apenas.
Acerca da Fundação Municipal do Meio Ambiente, instituída pela lei municipal 4945/1995, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Fundação Municipal do Meio Ambiente, entidade pública-privada, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede e foro no Município de Florianópolis.
(__)A Fundação Municipal do Meio Ambiente terá por objetivo a execução da política ambiental do Município de Florianópolis.
(__)Uma das finalidades básicas da Fundação Municipal do Meio Ambiente é controlar os padrões de qualidade ambiental relativos à poluição atmosférica, hídrica, acústica e visual, e a contaminação dos solos, incluindo o monitoramento à balneabilidade das águas costeiras e de interiores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − F.
B
F − V − V.
C
V − V − F.
D
V − V − V.
E
V − F − F.
Ano:
2024
Conforme a Lei Complementar da Câmara Municipal de Florianópolis, n.º 003/1999, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público, em seu art. 19, são circunstâncias agravantes:
I.Ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada.
II.Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
III.Coagir ou induzir outrem à execução material do crime.
IV.Prevaler-se do desconhecimento da lei.
É correto o que se afirma em:
A
IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III e IV, apenas.
Ano:
2024
A Lei Municipal n.º 4945/1995, que institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente, em seu art. 4º, esclarece acerca das finalidades básicas da Fundação, as quais são, dentre outras:
I.Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionantes determinadas no procedimento de licenciamento ambiental.
II.Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente, aplicando as penalidades previstas em Lei.
III.Fiscalizar e normatizar as atividades de Maricultura e Pesca, quanto à produção e à comercialização do produto.
IV.Fiscalizar e aplicar sanções administrativas, emitir notificação de fiscalização, lavrar auto de infração ambiental e conduzir o respectivo processo administrativo, bem como inscrever em dívida ativa os autuados devedores, quando da decisão não couber mais recurso administrativo.
É correto o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II e III, apenas.
A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis é a responsável pela gestão de 10 (dez) UCs municipais; o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina − IMA/SC, pela gestão de 3 (três) UCs estaduais; e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, pela gestão de 5 (cinco) UCs Federais. Existem, ainda, 3 (três) Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), totalizando 21 (vinte e uma) UCs no todo território do município de Florianópolis. Aproximadamente, 41% da área terrestre do município de Florianópolis é protegida por Unidades de Conservação (UC) (FLORAM, 2024). Isso posto, analise a descrição a seguir:
A UC foi criada pela Lei Municipal n.º 4.604/1995, sendo em 2018 adequada ao SNUC com revisão de seus limites pela Lei Municipal n.º 10.459/2018. Apresenta área de 1.548 hectares, sendo a terceira maior UC municipal. Possui papel fundamental tanto do ponto de vista paisagístico como de conectividade, por sua posição central na Ilha de Santa Catarina, rodeada por diversos bairros já bastante urbanizados. É composta exclusivamente por fitofisionomias de Floresta Ombrófila Densa em diferentes estágios de regeneração e situações de conservação, em função dos usos pretéritos das áreas para atividades agrícolas, silviculturas e pastagens.
A descrição se refere ao:
A
Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi.
B
Parque Natural Municipal do Morro da Cruz.
C
Parque Municipal da Ponta do Sambaqui.
D
Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho.
E
Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira.
Em relação à Fundação Municipal do Meio Ambiente, define-se que:
I. A Fundação terá duração indeterminada ficando sua extinção, em caso de ser impossível sua continuidade ou inconveniente sua manutenção, subordinada à aprovação dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
AINDA ASSIM,
II.Em caso de extinção da Fundação, seu patrimônio será revertido do seguinte modo: os resultantes de convênios, a quem de direito, consoante ao que neles for estabelecido e os demais, ao patrimônio do Município de Florianópolis.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições falsas.
B
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
E
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Ano:
2024
Educação ambiental compreende os processos pelos quais os indivíduos e a coletividade constroem valores sociais, adquirem conhecimentos, desenvolvem habilidades, cultivam atitudes e fortalecem competências voltadas para a conservação do meio ambiente. Ao encontro disso, a Lei Federal n.º 9795/1999 estabelece as diretrizes para a Política Nacional de Educação Ambiental. Em âmbito municipal, a Lei de Florianópolis n.° 5481/1999 dispõe sobre o mesmo tema, fornecendo diretrizes específicas para o município. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a problemática ambiental e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
(__)Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
(__)A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental no âmbito de Florianópolis é conduzida pela Fundação Municipal de Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM), órgão responsável pela gestão ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − V.
B
V − F − V.
C
V − V − F.
D
F − F − V.
E
F − V − F.
Ano:
2024
Segundo o Código de Posturas de Florianópolis:
I.No caso de terrenos baldios onde fique constatada a existência de vegetação que caracterize abandono destes, fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) autorizada a proceder à autuação dos proprietários, locatários, responsáveis ou possuidores a qualquer gênero
ALÉM DISSO,
II.Não havendo manifestação dentro do prazo concedido, deverá determinar que a Companhia de Melhoramentos da Capital (COMCAP) proceda à limpeza, roçagem, capina e remoção do material proliferador.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
B
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma adição correta da I.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma adição correta da I.
O Programa Roteiros do Ambiente - Trilhas e Caminhos na Ilha de Santa Catarina (PRA) é uma parceria entre a Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) e entidades da sociedade civil organizada, formalizado por meio da Portaria 003/FLORAM/2015 e coordenado pelo DEPUC/Floram, conforme previsto na Lei Complementar n.º 736/2023. O programa visa realizar a manutenção e a revitalização de um conjunto significativo de trilhas e caminhos do Município de Florianópolis, por meio do mapeamento de trajetos, manejo de solo e de vegetação e instalação/manutenção de equipamentos de interpretação ambiental e sinalização das trilhas. Essas ações promovem segurança aos usuários e, ao mesmo tempo, a conservação das paisagens, colocando em harmonia os elementos naturais e histórico-culturais, sobretudo nas Unidades de Conservação, caminhos tombados e APPs do município de Florianópolis (FLORAM, 2024). Ao encontro disso, considere a descrição a seguir:
Localiza-se no Parque Municipal do Maciço da Costeira, região central da cidade. Segue em meio à rica Mata Atlântica, acompanhando as margens do Rio Córrego Grande, tendo como principal atrativo a piscina natural.
O excerto se refere à/ao:
A
Caminho do Rei.
B
Caminho da Gurita.
C
Trilha do Poção.
D
Trilha das Piscinas Naturais.
E
Trilha da Boa Vista.
A Rede Municipal de Educação de Florianópolis, desde a década de 1990, vem, como determina a Lei Municipal 4.446/94, desenvolvendo ações educativas e pedagógicas nas unidades educativas objetivando principalmente o ensino de conteúdos de história, cultura africana e afro-brasileira.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Educação das Relações Étnico-Raciais no âmbito da Educação Básica.
1. A aprovação da Lei Federal ampliou as relações e os espaços para trocas de experiências em torno de uma política que antes acontecia em alguns municípios brasileiros e entre eles, o de Florianópolis.
2. A Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis, alinhada com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas, investiu em instrumentos para orientar o município no cumprimento dessas políticas.
3. A partir do ano de 2005 foi criado na estrutura da Secretaria o Programa Diversidade Étnico-Racial, que passou a coordenar as atividades da rede estabelecendo junto aos órgãos – do executivo municipal e fora dele, relações que possibilitaram o encaminhamento das políticas de promoção da igualdade étnico-racial, tendo como objeto principal o ensino dos conteúdos de história, cultura africana e afro-brasileira e a consolidação dos princípios da Educação das Relações Étnico-Raciais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
É correta apenas a afirmativa 3.
É correto afirmar sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros.
A
Cabe às empresas operadoras do sistema de transporte urbano fixar os valores e efetuar a cobrança de tarifas.
B
A tarifa ou preço da passagem será calculado visando cobrir o custo incorrido na linha e no itinerário do sistema de transporte municipal.
C
No cálculo da tarifa serão considerados o número total de passageiros transportados e a distância média do itinerário percorrido.
D
As tarifas dos serviços experimentais e extraordinários serão estabelecidas em conformidade com as tarifas das linhas existentes em sua área de influência.
E
As tarifas dos serviços especiais de transporte urbano serão revisadas pelo menos uma vez ao ano, com o objetivo de ajustá-las às variações da conjuntura setorial da Economia dos Transportes.
São direitos e deveres dos usuários do sistema de transporte coletivo de passageiros:
A
O usuário tem o direito de utilizar o espaço reservado para fumar no interior dos veículos.
B
Usufruir o direito do não pagamento da tarifa em casos de falta de troco.
C
Reparar os danos causados pelo animal que esteja transportando.
D
Transportar animais domésticos ou de estimação em locais apropriados, vedado o transporte no colo.
E
Transportar animais de estimação ou domésticos desde que não sejam animais potencialmente mordedores ou perigosos.
A disciplina do sistema de transporte coletivo, de acordo com a Lei Complementar nº 34/99, prevê infrações que se classificam em cinco grupos, sendo o grupo A referente a infrações mais leves e grupo E infrações mais graves.
Assinale a alternativa que indica uma conduta que é classificada como infração do grupo E.
A
parar em ponto não autorizado.
B
colocar o veículo em movimento ou trafegar com as portas abertas.
C
operar sem a devida licença ou registro emitido pelo Órgão Gestor.
D
conduzir veículo com defeito em qualquer equipamento obrigatório.
E
dirigir com excesso de velocidade e/ou desobedecendo regras de trânsito.
Os abrigos de passageiros construídos nos pontos de parada das linhas paradoras deverão conter as seguintes informações:
1. telefone dos terminais de ônibus situados no Município.
2. telefones das empresas de transporte coletivo que se utilizam das paradas.
3. quadro de horários e a frota programada para dias úteis, sábados, domingos e feriados.
4. itinerário das linhas do transporte coletivo municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Os veículos utilizados para o transporte turístico deverão atender a idade máxima de:
1. seis anos para automóveis
2. quinze anos para ônibus
3. sete anos para utilitários
4. doze anos para micro-ônibus
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta sobre o passe escolar.
A
O estudante credenciado terá o direito de quarenta e quatro passagens mensais.
B
O benefício será concedido mediante a apresentação da carteira nacional de estudante.
C
Todos os alunos regularmente matriculados no ensino regular, cursos preparatórios pré-vestibulares e em cursos de formação e aperfeiçoamento profissional possuem o direito de adquirir o passe escolar.
D
O passe escolar gozará de desconto de até cinquenta por cento do valor da tarifa convencional.
E
A aquisição de unidades do passe escolar poderá ser feita diariamente, exceto sábado, domingo e feriado.
Assinale a alternativa correta sobre os veículos de turismo.
A
Para atuar no serviço de transporte turístico de superfície será facultada a utilização de veículo com certificado de registro na categoria particular, quando for de propriedade de sócio da transportadora turística ou agência de turismo.
B
O ano de fabricação do chassi ou o ano de fabricação do veículo será considerado como ano zero para contagem da idade.
C
O operador de transporte turístico deverá estar credenciado pelo Ministério do Turismo e cadastrado junto ao órgão gestor, devendo a licença de tráfego e selo de vistoria constarem em nome da pessoa física ou jurídica que executar o serviço.
D
O condutor de veículo de turismo deverá ter graduação em turismo e possuir conhecimento básico de línguas estrangeiras, preferencialmente espanhol ou inglês.
E
No pagamento à vista da taxa referente ao custo operacional do sistema será concedida redução de cinquenta por cento do custo por veículo e quarenta por cento por embarcação.
A Lei Complementar que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão utiliza ao longo do texto algumas definições para melhor entendimento da mesma.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
uso nocivo: é aquele incompatível com o zoneamento do imóvel.
B
área permeável: relação percentual entre a projeção horizontal da edificação e a superfície total do terreno.
C
caixa da via: largura que inclui as pistas de rolamento, os canteiros centrais, os passeios, ciclofaixas e ciclovias.
D
taxa de ocupação: superfície do terreno que permite a infiltração das águas pluviais no solo.
E
taxa de impermeabilização do solo: relação percentual entre a superfície total do terreno e a área impermeável do terreno.
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