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A Lei Municipal n.º 4945/1995, que institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente, em s...
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Q3428831
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
A Lei Municipal n.º 4945/1995, que institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente, em seu art. 4º, esclarece acerca das finalidades básicas da Fundação, as quais são, dentre outras:
I.Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionantes determinadas no procedimento de licenciamento ambiental.
II.Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente, aplicando as penalidades previstas em Lei.
III.Fiscalizar e normatizar as atividades de Maricultura e Pesca, quanto à produção e à comercialização do produto.
IV.Fiscalizar e aplicar sanções administrativas, emitir notificação de fiscalização, lavrar auto de infração ambiental e conduzir o respectivo processo administrativo, bem como inscrever em dívida ativa os autuados devedores, quando da decisão não couber mais recurso administrativo.
É correto o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II e III, apenas.