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Questões de Concurso sobre Legislação aplicada ao Município de Florianópolis
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Para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o Município pode adotar alguns instrumentos urbanísticos, tais como:
“É a contrapartida financeira devida ao Município pela aquisição do direito de edificar, de acordo com os limites estabelecidos pela tabela de limites de ocupação, parte integrante da Lei Complementar 482/2014, acima do coeficiente de aproveitamento básico igual a um até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo.”
O texto refere-se à(ao):
A
Direito de Superfície.
B
Direito de Preempção.
C
Transferência do Direito de Construir.
D
Usucapião Especial de Imóvel Urbano.
E
Outorga Onerosa do Direito de Construir.
De acordo com os protocolos clínicos de Enfermagem da rede municipal de Saúde de Florianópolis, o enfermeiro pode prescrever medicamentos em algumas situações.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.
( ) Paracetamol ou Dipirona 500-1000 mg VO de 6/6 horas para pacientes com queixa de dor lombar.
( ) Hidróxido de alumínio 60 mg/ml, 5 ml (uma colher de chá) VO até 3×/dia (uma hora após refeições e/ou antes de deitar-se) nos casos de azia/pirose.
( )Para pacientes acima de 20 kg, prescrever dipirona 500-1000 mg ou paracetamol 500-1000 mg a cada 6 horas nos casos de febre.
( ) Nos casos de parasitose intestinal, prescrever Albendazol 400 mg por via oral em dose única, repetindo a dose em 14 dias.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F
B
V • V • F • V
C
V • V • F • F
D
F • V • F • V
E
F • V • F • F
De acordo com o sistema de transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa que indica corretamente a situação em que haverá a possibilidade de conversão do auto de infração em pena de advertência.
A
Não se comprovando a situação de reincidência na mesma infração, o Órgão Gestor poderá converter o auto de infração em pena de advertência.
B
Em face dos antecedentes da infratora e a critério do Órgão Gestor, o auto de infração poderá gerar pena de advertência, quando as circunstâncias em que ocorrer a infração revelarem ausência de má fé.
C
Quando as circunstâncias em que ocorrer a infração revelarem que a infração não ofereceu risco às condições de segurança ou trafegabilidade, o Órgão Gestor responsável pela infração poderá gerar pena de advertência.
D
O auto de infração lavrado em razão de veículo de transporte não apresentar os equipamentos poderá ser convertido em advertência, quando o infrator se comprometer a corrigir a irregularidade que deu origem à infração.
E
O auto de infração poderá gerar pena de advertência, mediante processo iniciado pelo agente fiscal credenciado, devendo o Órgão Gestor ser comunicado imediatamente.
Segundo a Lei Complementar no 60/2000:
Poderá ser imposta(o) a(o) ___________________ quando construções forem realizadas sobre valas ou redes pluviais existentes, sem anuência do órgão responsável pela rede geral de drenagem do município.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
interdição da construção
B
demolição total ou parcial
C
interrupção do registro do profissional
D
cassação do alvará de construção
E
embargo da obra
De acordo com o Código de Posturas, poderá ser permitida a colocação de bancas nos logradouros públicos para venda de jornais e revistas, desde que satisfeitas as seguintes condições:
1. serem de qualquer material, do tipo aprovado pela Prefeitura.
2. serem de fácil remoção.
3. terem sua localização aprovada pela Prefeitura.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa correta sobre a utilização de câmaras de vigilância no interior dos veículos de transporte coletivo.
As imagens deverão ser preservadas por prazo mínimo de:
A
seis meses.
B
doze meses.
C
um ano.
D
três anos.
E
três meses.
Considere a Lei Complementar n° 641, de 06 de junho de 2018, que versa sobre o transporte de animais nas linhas municipais regulares.
De acordo com esta legislação, um senhor idoso, de baixa renda e tutor de um cão de porte médio, entre 8 a 12 kg, morador da Comunidade do Rio Vermelho, e que precisa levar seu animal a uma Clínica Veterinária na Lagoa da Conceição, deve proceder de que maneira?
A
Não leva, pois são exigidos muitos atestados veterinários no transporte público.
B
O cão deve ficar amarrado no final do corredor do coletivo.
C
Telefona para a Clínica e pede uma consulta domiciliar.
D
Transporta o cão em seu colo, acondicionado em uma caixa de transporte, bolsa ou sacola.
E
Coloca no local indicado pelo motorista, pois todos os ônibus estão adaptados para este tipo de transporte.
A Lei Complementar n° 482/2014 dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e utiliza ao longo do texto algumas definições:
1. afastamento frontal: distância entre a edificação ou equipamento até o alinhamento de divisa oposta à linha de testada.
2. afastamento de fundos: distância entre a edificação, equipamento ou muro até o eixo da via lindeira ou até o alinhamento definido pela linha de testada.
3. afastamento lateral: distância entre a edificação ou equipamento e as divisas laterais do terreno.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:
A
As empresas públicas de direito público e da Administração Direta.
B
A autarquia e a fundação pública-pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município.
C
A autarquia, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta municipal.
D
A fundação, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta do Município.
E
A autarquia e a Sociedade de Economia Mista, ambas de direito público, pertencentes à Administração Direta.
Em relação ao interesse público quanto às medidas de segurança dos inflamáveis e explosivos é absolutamente proibido:
1. fabricar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pela Prefeitura.
2. manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender à exigências legais, quanto à construção e segurança.
3. depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A Lei Complementar que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão utiliza ao longo do texto algumas definições para melhor entendimento da mesma.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
uso nocivo: é aquele incompatível com o zoneamento do imóvel.
B
área permeável: relação percentual entre a projeção horizontal da edificação e a superfície total do terreno.
C
caixa da via: largura que inclui as pistas de rolamento, os canteiros centrais, os passeios, ciclofaixas e ciclovias.
D
taxa de ocupação: superfície do terreno que permite a infiltração das águas pluviais no solo.
E
taxa de impermeabilização do solo: relação percentual entre a superfície total do terreno e a área impermeável do terreno.
De acordo com o sistema de transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa que indica corretamente a classificação do serviço de locação de veículos para o transporte de empregados ou clientes de empresas públicas ou privadas, com ponto de partida e chegada delineados, sem paradas intermediárias para embarque ou desembarque de passageiros, observada a regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo.
A
serviço regular extraodirnário
B
serviço especial executivo
C
serviço regular convencional
D
serviço especial de caráter provisório
E
serviço especial de fretamento
Consta na Lei Complementar no 60/2000, quais as condições estabelecidas para que as edificações devam ser dotadas de depósito central de lixo ou sejam dispensadas do mesmo.
No caso da obrigatoriedade do depósito central de lixo, qual o pé direito mínimo?
A
1,50m
B
1,80 m
C
2,10 m
D
2,20 m
E
2,50m
De acordo com o sistema de transporte coletivo de passageiros, é correto afirmar sobre a administração dos serviços.
A
A delegação pelo regime de autorização independerá de licitação e terá caráter precário.
B
Os serviços especiais poderão ser objeto de subconcessão.
C
O caráter precário do serviço convencional dispensa a delegação por licitação pública.
D
Os serviços regulares serão delegados por meio de autorização.
E
A delegação dos serviços especiais ocorrerá por meio de concessão.
De acordo com o sistema de transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa que indica corretamente o acréscimo que indicirá sobre a multa, para cada reincidência na mesma infração, ocorrida na mesma linha e no mesmo veículo.
A
5%
B
10%
C
20%
D
30%
E
50%
Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:
A
O servidor responde apenas penalmente pela execução irregular das suas atribuições.
B
O funcionário militar responderá pelas atitudes irregulares cometidas apenas no âmbito civil.
C
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D
O servidor civil responde apenas administrativamente pelo exercício infracional de suas funções.
E
O funcionário público não responderá por irregularidades, uma vez no exercício de suas atribuições.
A Lei no 1224/74 estabelece que a construção e a reconstrução dos passeios dos logradouros que possuam meio-fio em toda extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e competem aos proprietários dos mesmos terrenos, devendo ser feitas de acordo com a licença expedida pela Prefeitura.
Esses passeios deverão apresentar um declividade de _____ do alinhamento para o meio-fio.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
0,5%
B
1%
C
2%
D
3%
E
5%
O enfoque teórico presente na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) é denominada de:
A
Cognitivismo.
B
Essencialismo.
C
Existencialismo.
D
Interacionismo.
E
Teoria Histórico-Cultural.
A respeito do processo de alfabetização, consta na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) que a expectativa é que, ao final do primeiro ano, todas as crianças:
A
Estejam alfabetizadas.
B
Identifiquem as letras que compõem o alfabeto.
C
Saibam codificar e decodificar o código escrito.
D
Consigam escrever e ler textos informativos e literários.
E
Tenham ampliado suas vivências com a escrita e aprendido que o sistema de escrita tem vínculos com os fonemas.
Consta no artigo 5o da Resolução nº1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, que a Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
1. Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento e da aprendizagem das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
2. Carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 180 dias de efetivo trabalho educativo.
3. Atendimento à criança de, no mínimo, 6 horas diárias para o turno parcial e de 8 horas diárias para jornada integral.
4. Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% do total de horas.
5. Expedição de documentação pedagógica que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
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