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Conforme a Lei Complementar da Câmara Municipal de Florianópolis, n.º 003/1999, que dis...
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Q3428829
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Conforme a Lei Complementar da Câmara Municipal de Florianópolis, n.º 003/1999, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público, em seu art. 19, são circunstâncias agravantes:
I.Ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada.
II.Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
III.Coagir ou induzir outrem à execução material do crime.
IV.Prevaler-se do desconhecimento da lei.
É correto o que se afirma em:
A
IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III e IV, apenas.