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A lei complementar n.º 063/2003 da Câmara Municipal de Florianópolis promulga que poder...
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Q3428713
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
A lei complementar n.º 063/2003 da Câmara Municipal de Florianópolis promulga que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
I.Na classificação final do concurso, o candidato deverá comparecer perante comissão habilitada, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, a fim de comprovar a condição de afrodescendente.
II.Da decisão da comissão não caberá recurso.
III.Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
I, apenas.