Questões de Concurso sobre Município de Rodeiro - Legislação Aplicada

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trata da inviolabilidade e dos direitos dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

(__)Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.

(__)O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.

(__)É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos Humanos, questionou se teria direito a licença remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.

Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é:

Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que define competências privativas do Município, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora pública gestante inclui:

Analise as asserções abaixo sobre a Lei Orgânica de Rodeiro/MG:

I.O prazo de validade do concurso público no Município pode ser de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

PORQUE

II.A prorrogação do concurso é obrigatória, garantindo automaticamente que todos os aprovados sejam nomeados para os cargos previstos no edital.

Assinale a alternativa CORRETA:

O zoneamento é o instrumento básico de planejamento que divide o município em áreas onde incidem diretrizes diferenciadas de uso e ocupação do solo, visando organizar o crescimento da cidade e minimizar conflitos de vizinhança. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O zoneamento funcional estrito, característico do urbanismo modernista, que separa rigidamente residência, trabalho e lazer, é atualmente desencorajado em favor do uso misto, que promove a vitalidade urbana e reduz deslocamentos.

II.O Coeficiente de Aproveitamento (CA) define quanto se pode construir no terreno, enquanto a Taxa de Ocupação (TO) define a projeção da edificação no lote; ambos são parâmetros independentes e não cumulativos no controle do adensamento.

III.As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas prioritariamente à regularização fundiária e à produção de habitação para população de baixa renda, podendo ter índices urbanísticos flexibilizados.

IV.O recuo frontal é uma área non aedificandi que visa garantir a futura expansão viária e a paisagem urbana, sendo permitido o seu uso irrestrito para estacionamento privado em qualquer categoria de uso.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.

II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.

III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.

IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Código de Obras estabelece as normas técnicas para as edificações, enquanto a legislação de saneamento garante a salubridade. A inter-relação entre edificação e infraestrutura é vital. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A caixa de gordura é um dispositivo obrigatório na instalação predial de esgoto sanitário proveniente de pias de cozinha, tendo a função de reter gorduras para evitar a obstrução das tubulações da rede pública e garantir o bom funcionamento do sistema de tratamento.

II.O 'pé-direito' é a distância vertical medida entre o piso e o teto de um compartimento; o Código de Obras geralmente estabelece medidas mínimas para garantir conforto térmico, insolação e ventilação adequados à permanência humana.

III.A ligação das águas pluviais (calhas e ralos de quintal) deve ser feita diretamente na rede coletora de esgoto sanitário para otimizar o sistema e reduzir custos de infraestrutura urbana.

IV.De acordo com o Marco Legal do Saneamento, o serviço de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas é um dos componentes do saneamento básico, devendo ser planejado para prevenir inundações e alagamentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A fiscalização de posturas e obras atua tanto na prevenção quanto na correção de irregularidades, assegurando que a cidade cresça em conformidade com a legislação. Acerca deste tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A licença de construção, uma vez concedida, gera direito adquirido permanente ao proprietário, impedindo a administração pública de anulá-la, mesmo se constatada ilegalidade na sua emissão original.

(__)O poder de polícia edilícia é discricionário quanto à escolha do momento da fiscalização, mas é vinculado quanto à aplicação da sanção prevista em lei ao constatar a infração objetiva.

(__)A 'Habite-se' ou Carta de Ocupação é o ato administrativo que atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está em condições de habitabilidade e segurança.

(__)Em caso de obra clandestina (sem licença), a administração deve, primeiramente, verificar se a obra é passível de regularização antes de determinar a demolição, salvo em caso de risco iminente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: