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Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise...
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Q4240881
Teclas de Atalhos
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Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a afirmativa IV está correta.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.