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De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município Rodeiro/MG, a proteção especial ga...
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Q4243413
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora pública gestante inclui:
A
A concessão automática de licença remunerada antes do início da gestação.
B
A possibilidade de adequação ou mudança temporária das funções quando houver comprovação de prejuízo à sua saúde ou à do nascituro.
C
A redução obrigatória da carga horária semanal, independentemente da atividade desempenhada.
D
A transferência definitiva da servidora para outro cargo público.