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Questões de Concurso sobre Município de Campos Novos - Legislação Aplicada
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Assinale a alternativa correta sobre o estágio probatório, com base na Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campos Novos.
A
O estágio probatório tem duração de 24 meses, abrangendo exclusivamente os critérios de pontualidade e disciplina.
B
O servidor somente adquire estabilidade após 12 meses de exercício e avaliação satisfatória em todos os critérios.
C
O estágio probatório tem duração de 48 meses, podendo ser prorrogado por decisão da chefia imediata.
D
O estágio probatório é dispensado para servidores que já tenham exercido cargos públicos anteriores, desde que comprovem experiência.
E
O estágio probatório tem duração de 36 meses, período em que serão avaliados requisitos como assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade, idoneidade moral e capacidade.
A Municipalidade deve fiscalizar as obras requeridas para que estejam de acordo com disposições do Código de Edificações e Obras do Município.
Considerando a fiscalização, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de paralisação de uma obra, após o qual se torna obrigatório o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, dotado de portão de entrada.
A
60 dias
B
90 dias
C
120 dias
D
150 dias
E
180 dias
Assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos da Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Novos.
A
O processo disciplinar possui prazo inicial de 30 dias para conclusão, não havendo previsão legal para prorrogação desse período, e sua tramitação deve ocorrer integralmente perante a chefia imediata do servidor.
B
O processo disciplinar deve ser concluído em até 60 dias, prorrogáveis por igual período quando necessário, e é conduzido por comissão composta por três servidores estáveis, garantindo-se ampla defesa ao acusado.
C
A comissão encarregada do processo disciplinar pode ser formada por servidores não estáveis, desde que devidamente designados pela autoridade competente e que possuam conhecimento técnico suficiente para conduzir os trabalhos.
D
Durante o processo disciplinar, a lei determina que o servidor apresente defesa pessoal, sem assistência de procurador ou representante, sendo vedado ao indiciado o acompanhamento técnico durante a instrução.
E
A deliberação da comissão processante possui caráter conclusivo e vinculante, dispensando manifestação da autoridade instauradora ou julgadora, que deve apenas homologar o relatório final apresentado.
As vedações no alinhamento predial servem para delimitar a propriedade privada em relação ao logradouro público, garantindo a organização urbana. Dessa forma, são considerados elementos de vedação no alinhamento predial os muros, muretas, gradis, floreiras, cercas vivas, ou qualquer outro componente que cumpra essa função demarcatória do imóvel.
Considerando o Código de Edificações e Obras do Município, analise as afirmativas abaixo sobre as vedações no alinhamento predial.
1. Os gradis devem ter uma altura de até um metro.
2. O muro executado com material que vede a visão admite uma altura máxima de três metros em relação ao nível do passeio, à exceção do muro de arrimo, que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e do terreno.
3. Em terrenos sem vedação, as divisas e o alinhamento do logradouro público deverão ser demarcados com elementos que permitam a identificação de todos os seus limites.
4. Os muros em terrenos de esquina, quando com mais de trinta centímetros de altura em relação ao passeio, devem deixar livre um canto chanfrado de dois metros, perpendicular à bissetriz do ângulo formado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
O Código de Edificações e Obras do Município de Campos Novos estabelece que, em casos de infrações verificadas pela fiscalização, podem ser aplicadas multas como penalidade.
Analise as afirmativas sobre as multas previstas no Código de Edificações e Obras do Município.
1. O Auto de Infração de uma via única é assinado apenas pelo servidor público municipal que constatou a irregularidade.
2. O Auto de Infração deverá conter a indicação do dia e local em que ocorreu a infração, ou em que esta foi constatada pelo autuante.
3. Lavrado o Auto de Infração, o infrator pode apresentar defesa escrita ou oral dirigida a autoridade municipal competente no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar de seu recebimento.
4. Na reincidência da infração, a multa será aplicada com acréscimo de cem por cento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
A segurança dos estabelecimentos de ensino municipal faz parte das atribuições da Guarda Patrimonial Municipal.
Diante disto, deve-se agir da seguinte maneira nesses locais:
A
Estacionar a viatura em local visível para alunos, pais e funcionários da escola, desembarcar com segurança e realizar contato com a direção da escola e funcionários, com cordialidade.
B
Na chegada ao estabelecimento, verificar o armamento, deixando crianças e adolescentes observarem o manuseio do equipamento, a fim de transmitir segurança.
C
Evitar a aproximação com as crianças, adolescentes e a direção da escola, pois a atuação e atenção devem estar totalmente focadas aos possíveis comércios de drogas e a atitudes suspeitas.
D
Realizar, prioritariamente, a vigilância no interior do estabelecimento de ensino municipal e estadual, buscando encontrar armas, drogas, objetos cortantes, pertencentes a professores e/ou alunos que possam ser utilizados para fins de cometimento de crimes.
E
Os resultados esperados não estão no fato de preservar a integridade física e moral dos estudantes e suas famílias tão somente, mas em realizar o patrulhamento da área.
Estão previstas no código tributário municipal de Campos Novos as taxas de:
1. Licença para comércio ambulante e eventual.
2. Licença para utilização de logradouros públicos.
3. Uso de água potável e tratamento de esgoto.
4. Consumo residencial, industrial e comercial de energia elétrica.
5. Cemitério público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
No município de Campos Novos, os parâmetros para o dimensionamento dos lotes na área urbana, independentemente de sua natureza, devem seguir o que está estabelecido no zoneamento municipal.
Com base na lei complementar sobre o parcelamento do solo no município de Campos Novos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a profundidade mínima que os novos lotes devem ter na área urbana.
A
15 m
B
20 m
C
30 m
D
40 m
E
50 m
Assinale a alternativa correta sobre a validade do concurso público, com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Novos, Lei Complementar Municipal nº 03/2000.
A
O concurso público terá validade máxima de 1 ano, sem possibilidade de prorrogação.
B
O concurso público terá validade de até 3 anos, prorrogável uma única vez.
C
O concurso público poderá ter validade de até 5 anos, se previsto no edital.
D
O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
E
O concurso público não possui prazo máximo determinado em lei, ficando a critério da administração.
Assinale a alternativa correta sobre a licença à gestante e o direito à amamentação, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Novos.
A
A licença gestante é concedida por 90 dias, e o período de amamentação não pode ultrapassar 30 minutos por dia, vedado o fracionamento.
B
A licença gestante tem duração máxima de 60 dias, prorrogáveis a critério da administração, e o tempo destinado à amamentação deve ser compensado posteriormente.
C
A servidora gestante tem direito à licença de 120 dias, sem prejuízo da remuneração, e pode utilizar 1 hora diária para amamentação até os 6 meses de idade da criança, admitido o fracionamento desse período.
D
A licença à gestante abrange 180 dias, mas o direito à amamentação somente se aplica até os 3 meses de idade da criança e sem possibilidade de fracionamento.
E
A licença gestante é remunerada apenas para servidoras efetivas, não se aplicando aos cargos comissionados, que possuem regras próprias.
O Código de Posturas estabelece que toda edificação, independentemente de sua destinação, deverá ter local apropriado, desimpedido e de fácil acesso com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes componentes do resíduo sólido, obedecendo as normas estabelecidas pela autoridade competente.
Nesse contexto:
1. Não será permitida a instalação de suporte para lixo ou abrigos e depósitos de lixo que avancem sobre os passeios.
2. Esses equipamentos devem ser alocados sempre dentro do lote, no alinhamento, ou em reentrâncias criadas para esse fim.
3. As lixeiras públicas devem ser locadas na faixa de serviço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A compreensão aprofundada dos conceitos e do código de edificações do município é fundamental para a fiscalização, pois permite ao agente identificar desvios estruturais e vícios construtivos, que comprometem a segurança e a conformidade legal da obra.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação do espaço livre e desembaraçado entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, em toda a altura da edificação.
A
Área Útil
B
Área Rural
C
Área Ocupada
D
Área de Recuo
E
Área Total Construída
Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de parcelamento do solo previstas na Lei Complementar Municipal nº 05/2024.
A
O desdobro corresponde ao fracionamento de glebas destinadas ao uso rural, sendo permitido somente em áreas fora do perímetro urbano definido pelo Plano Diretor.
B
O desmembramento implica abertura de novas vias e logradouros públicos, constituindo-se na modalidade mais complexa de parcelamento permitida pelo Município.
C
O remembramento consiste na unificação de dois ou mais lotes contíguos, resultando em um único lote, sem alteração do sistema viário existente.
D
O loteamento é a modalidade aplicável exclusivamente a condomínios de lotes, devendo sempre ocorrer dentro de áreas previamente urbanizadas.
E
O condomínio de lotes é modalidade caracterizada pela ampliação da área pública municipal, mediante cessão obrigatória de áreas institucionais pelo empreendedor.
O Plano Diretor Municipal delimita e classifica áreas e imóveis na Área Urbana, para exigir o uso compulsório do solo e garantir o cumprimento da função social da propriedade.
Com base nos critérios de classificação para a aplicação dos instrumentos de política urbana, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada ao imóvel com área superior a 6.000 m², ou a soma daqueles de um só proprietário, contíguos ou não, que ultrapasse a referida área, onde o coeficiente de aproveitamento é igual a zero.
A
Imóvel urbano ocioso
B
Imóvel urbano subutilizado
C
Imóvel urbano não edificado
D
Imóvel urbano não utilizado
E
Imóvel urbano compulsório
Os índices urbanísticos são referenciais para intervenções relacionadas às construções no espaço urbano, incluindo uso e ocupação do solo, e aplicáveis no desenvolvimento de projetos arquitetônicos.
Com base na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo do município de Campos Novos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação da proporção entre a área máxima da projeção horizontal da edificação sobre o lote e a área total desse mesmo lote.
A
Taxa de Ocupação
B
Taxa de Permeabilidade
C
Índice de Aproveitamento
D
Coeficiente de Utilização
E
Área de Construção
O Macrozoneamento é um instrumento do planejamento urbano que consiste na divisão de todo o território municipal em grandes áreas (Macrozonas), cada uma com funções e diretrizes de desenvolvimento específicas, visando orientar o uso e a ocupação do solo de forma estratégica e coerente com os objetivos do Plano Diretor municipal.
Com base na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo do município de Campos Novos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à macrozona formada por setores territoriais organizados ao longo das margens dos rios e lagos, onde o uso do solo prioriza a preservação ambiental e o desenvolvimento de atividades agrofamiliares e de turismo rural.
A
Macrozona Urbana
B
Macrozona de Expansão Urbana
C
Macrozona de Uso Restrito e Controle
D
Macrozona Especial de Interesse Turístico
E
Macrozona de Proteção Ambiental Permanente
Nos parcelamentos do solo para fins urbanos no território municipal deverão ser transferidos para o Município os logradouros públicos, as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos, os espaços livres de uso público, as áreas de interesse público e as áreas de preservação permanente, além de outras áreas que a legislação municipal assim especificar.
De acordo com a Lei Complementar 05/2024, o percentual das áreas destinadas ao município é de:
A
15%
B
20%
C
25%
D
30%
E
35%
A Lei Orgânica de Campos Novos estabelece a identidade visual e cívica do município através de seus símbolos oficiais, que devem ser respeitados e utilizados em documentos e solenidades. Além do Hino e da Bandeira, existe um terceiro símbolo oficial que representa a história e a autonomia do município.
Assinale a alternativa que indica corretamente esse símbolo.
A
O Mapa Turístico.
B
O Brasão de Armas.
C
O Mascote da Cidade.
D
A Flor de Ipê Amarelo.
E
A Logomarca da Prefeitura.
O Código de Edificações e Obras apresenta alguns termos e respectivas definições, dentre eles:
1. Caramanchão: estrutura formada por colunas e vigas em ripas, canos ou estacas com o objetivo de sustentar vegetação.
2. Verga: elemento estrutural que auxilia na distribuição de carga e tensões na construção. Utilizada em portas e janelas abaixo do caixilho.
3. Sobreloja: estrutura horizontal construída, que cria dois níveis diferentes de piso; é medida tomando-se como referência o piso de um nível até o nível do piso diretamente acima desse.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar 07/2024.
1. O alvará de construção será válido pelo prazo de um ano contado da data de sua expedição.
2. Se a obra não for iniciada dentro do prazo de um ano, o alvará perderá sua validade.
3. Considera-se prescrito o alvará de construção que, após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a dois anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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