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O Código de Edificações e Obras do Município de Campos Novos estabelece que, em casos d...
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Q4281726
Teclas de Atalhos
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O Código de Edificações e Obras do Município de Campos Novos estabelece que, em casos de infrações verificadas pela fiscalização, podem ser aplicadas multas como penalidade.
Analise as afirmativas sobre as multas previstas no Código de Edificações e Obras do Município.
1. O Auto de Infração de uma via única é assinado apenas pelo servidor público municipal que constatou a irregularidade.
2. O Auto de Infração deverá conter a indicação do dia e local em que ocorreu a infração, ou em que esta foi constatada pelo autuante.
3. Lavrado o Auto de Infração, o infrator pode apresentar defesa escrita ou oral dirigida a autoridade municipal competente no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar de seu recebimento.
4. Na reincidência da infração, a multa será aplicada com acréscimo de cem por cento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.