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Questões de Concurso sobre Município de Campos Novos - Legislação Aplicada
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O licenciamento ambiental municipal é regulamentado por normas específicas que definem competências e procedimentos.
Conforme a legislação ambiental, assinale a alternativa que caracteriza adequadamente competência municipal em licenciamento.
A
Autorizar exclusivamente atividades de baixo potencial poluidor independentemente de sua localização geográfica.
B
Substituir integralmente órgãos estaduais no licenciamento de todas as atividades dentro do território municipal.
C
Concentrar decisões sobre empreendimentos que afetem recursos hídricos independentemente da abrangência territorial.
D
Delegar competências para órgãos privados quando não dispuser de estrutura técnica adequada.
E
Licenciar empreendimentos de impacto ambiental local conforme critérios estabelecidos em legislação específica.
São deveres do servidor, sustentados pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do município de Campos Novos (SC), e dá outras providências:
A
Proceder de forma desidiosa.
B
Recusar fé a documento público.
C
Praticar atos de sabotagem contra o patrimônio ou o serviço público.
D
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
E
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
De acordo com o Código de Edificações e Obras no Município de Campos Novos, a execução de quaisquer atividades de construção (exceto demolição) deve ser precedida por uma sequência de atos administrativos obrigatórios, iniciando-se com a Consulta de Viabilidade Técnica e o Alinhamento e Nivelamento, passando pela Aprovação dos Projetos e culminando com a emissão do Alvará de Construção.
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos.
1. A consulta de viabilidade técnica deve ser respondida em um prazo máximo de quinze dias úteis e terá validade de dois anos, devendo sempre ser observada a legislação vigente na data de sua solicitação.
2. A análise prévia do projeto arquitetônico deve ser efetuada num prazo máximo de quinze dias úteis para edificações com área total construída até oitenta metros quadrados e prazo máximo de vinte e cinco dias úteis para edificações com área total construída superior a oitenta metros quadrados.
3. O Alvará de Construção tem validade pelo prazo de dois anos, contados da data de sua expedição, podendo ser renovado por igual período caso esteja em conformidade com a legislação vigente na data da renovação.
4. A Municipalidade tem o prazo máximo de trinta dias úteis para aprovação do Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção a contar da data de entrada do requerimento no protocolo ou da última chamada para esclarecimento, desde que o Projeto apresentado esteja em condições de aprovação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), referentes ao Plano Diretor de Campos Novos, instituído pela Lei Complementar nº 11/2024.
( ) O Plano Diretor é o instrumento central da política de desenvolvimento urbano municipal e estabelece diretrizes obrigatórias para o uso, ocupação e parcelamento do solo, devendo ser observado pelas demais leis urbanísticas do Município.
( ) A aprovação de um loteamento depende do atendimento simultâneo às normas federais de parcelamento do solo urbano e às regras urbanísticas municipais, incluindo zoneamento, usos permitidos e parâmetros edilícios previstos no Plano Diretor.
( ) A simples previsão de expansão urbana no Plano Diretor não autoriza, por si só, o parcelamento de glebas rurais, sendo necessária legislação municipal específica que regulamente os usos e parâmetros da área.
( ) Alterações relevantes no sistema viário, nos parâmetros de uso e ocupação do solo ou nas diretrizes de mobilidade urbana somente podem ocorrer mediante lei complementar de revisão do Plano Diretor, não podendo ser realizadas exclusivamente por ato administrativo do Poder Executivo.
( ) O Plano Diretor permanece vigente até que lei complementar o modifique ou substitua, devendo ser revisado periodicamente, sem que suas diretrizes percam eficácia por decurso de prazo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V • V
B
V • V • F • F • V
C
V • F • F • V • F
D
F • V • V • F • V
E
F • V • F • V • F
De acordo com o Plano Diretor do município de Campos Novos, o Conselho de Desenvolvimento Municipal de Campos Novos é um órgão central do Sistema de Gestão Urbana, composto por representantes de diversas entidades.
Assinale a alternativa que indica corretamente o período de duração do mandato dos representantes titulares e respectivos suplentes que integram esse Conselho.
A
1 ano
B
2 anos
C
3 anos
D
4 anos
E
5 anos
Preservar e proteger o patrimônio público afeto ao município é uma das atribuições da Guarda Patrimonial Municipal (GPM).
Logo, deve-se proceder, em caso de necessidade, da seguinte forma quando da existência de videomonitoramento no município:
A
Em caso de uma situação grave, não é necessário dar atendimento ou qualquer outra ação, pois não é uma das atribuições da GPM.
B
Efetuar o monitoramento de forma proativa, a fim de identificar possíveis fatos que venham a comprometer o patrimônio público.
C
Quando verificar o cometimento de crime não relacionado às atribuições e competência legais da GPM, não é necessário dar prosseguimento ao monitoramento ou qualquer outra ação.
D
Para interveniência da GPM, atender toda e qualquer ocorrência verificada no monitoramento, independentemente de se tratar de responsabilidade de outro órgão.
E
Acionar o efetivo de serviço para toda e qualquer ocorrência, sendo desnecessário verificar a real necessidade de interveniência de uma viatura da CPM.
O Brasão de Campos Novos, conforme descrito no Art. 2º da Lei nº 229 de 1959, contém diversos elementos que simbolizam as fontes de produção e características do município. Qual dos itens abaixo NÃO está representado no Brasão?
A
Cavalo e Boi.
B
Agricultura mecanizada.
C
Pinheiro e Trigo.
D
Indústria e Comércio.
A Lei Complementar no 06/17, que institui o Plano Diretor do Município, estabelece algumas terminologias.
Neste contexto, assinale a alternativa correta.
A
Habite-se é a autorização concedida pela municipalidade para utilização de uma edificação.
B
Equipamentos urbanos são aqueles de uso público de educação, cultura, saúde, lazer, segurança, assistência social, treinamento profissional, associativismo e similares, quando pertencentes ao Poder Público.
C
Faixa de proteção e drenagem é a faixa paralela às pistas de rolamento, medida a partir de sua margem, destinada a amenizar o problema das cheias.
D
Faixa de domínio é a zona que estabelece a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno.
E
Equipamentos comunitários são os equipamentos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, coleta de lixo, gás canalizado, estações de abastecimento e de tratamento de efluentes domésticos e industriais.
De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados:
A
até o término da fiscalização municipal.
B
até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
C
até o comparecimento do sujeito passivo da obrigação tributária à repartição competente, para prestar informações ou declarações.
D
caso ocorra a apreensão de mercadorias, livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares, até a sua liberação.
E
em se tratando de Administração Fazendária Municipal, até o julgamento de suas contas pelo Poder Legislativo local.
De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, a certidão positiva com efeitos negativos, que tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos, poderá ser expedida com:
1. créditos com exigibilidade suspensa.
2. créditos vencidos, no curso da execução fiscal.
3. créditos não vencidos.
4. créditos ainda não constituídos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Código de Edificações do Município, em relação ao que dispõe sobre tapumes, andaimes e tela de proteção:
1. Será obrigatória a colocação de tapume em toda a testa do lote, sempre que se execute obras de construção, reforma, ampliação ou demolição, para obras até 3,00 metros do alinhamento dos logradouros públicos.
2. O tapume deverá ser mantido enquanto perdurarem as obras que possam afetar a segurança dos pedestres que utilizarem os passeios dos logradouros.
3. Será obrigatório o uso de tela de proteção para construções acima de 5 pavimentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
O Plano Diretor considera alguns parâmetros para análise de ocupação e uso do solo:
1. Índice de Aproveitamento: é a proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o lote e a área deste mesmo lote.
2. Taxa de Ocupação: é o valor que se deve multiplicar pela área do terreno para se obter a área máxima a construir, variável para cada zona.
3. Taxa de Permeabilidade: é a proporção de área do lote que não recebe pavimentação para absorção de Águas Pluviais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
A Lei Complementar 03/18, que dispõe sobre o parcelamento do solo, adota algumas definições.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
O passeio é parte da via de circulação destinada ao tráfego de veículos.
B
Gleba é a área não edificável localizada entre um curso d’água e uma via paisagística.
C
Equipamento urbano é aquele destinado à educação, cultura, lazer, saúde, segurança e similares.
D
Arruamento é o logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes urbanos.
E
Alinhamento predial é a divisa oposta à testada, sendo nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor ou, em caso de testadas iguais, a divisa oposta à testa da via de maior hierarquia.
De acordo com a Lei Complementar 06/17 de 22/12/2017, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, a equipe técnica do órgão municipal responsável pela análise e aprovação do EIV/RIV expedirá instrução técnica com definição dos requisitos necessários à elaboração dos mesmos de acordo com a natureza do empreendimento no prazo máximo de:
A
15 dias.
B
20 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
E
60 dias.
Nos parcelamentos do solo para fins urbanos deverão ser transferidos para o Município os logradouros públicos, as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos, os espaços livres de uso público, as áreas de interesse público e as áreas de fundo de vale, além de outras áreas que a legislação municipal assim especificar.
Assim, as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos, a serem doados ao Município, obedecerão ao parâmetro mínimo de:
A
20%.
B
10%.
C
8%.
D
7%.
E
5%.
De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, é correto afirmar sobre a dívida ativa.
A
A certidão de dívida ativa para ser considerada líquida deverá conter, expressamente, a quantia devida.
B
A origem e a natureza do crédito tributário objeto da cobrança são elementos facultativos no termo de inscrição da dívida ativa municipal.
C
Após a regular notificação do devedor ou do corresponsável do débito de origem tributária, poderá a autoridade administrativa competente lavrar o termo e inscrevê-lo em dívida ativa.
D
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
E
A qualquer tempo, durante o processo de cobrança, poderá o Fisco substituir a certidão de dívida ativa nula, devendo, para tanto, reabrir ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa.
De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, a certidão negativa de débitos será válida por:
A
15 dias a partir da data da expedição.
B
30 dias a partir da data da expedição.
C
60 dias a partir da data da expedição.
D
90 dias a partir da data da expedição.
E
180 dias a partir da data da expedição.
Para os efeitos da Lei que dispõe a respeito do parcelamento do solo, tem-se:
1. Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes, com abertura e efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes.
2. Remembramento é a junção de dois ou mais lotes para formarem um único lote.
3. Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, não implicando a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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