De acordo com o Código Tributário do município de Campos...
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De acordo com o Código Tributário do município de Campos...

De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados:


A

até o término da fiscalização municipal.


B

até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.


C

até o comparecimento do sujeito passivo da obrigação tributária à repartição competente, para prestar informações ou declarações.


D

caso ocorra a apreensão de mercadorias, livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares, até a sua liberação.


E

em se tratando de Administração Fazendária Municipal, até o julgamento de suas contas pelo Poder Legislativo local.