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De acordo com a Lei Complementar 06/17 de 22/12/2017, que...
De acordo com a Lei Complementar 06/17 de 22/12/2017, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, a equipe técnica do órgão municipal responsável pela análise e aprovação do EIV/RIV expedirá instrução técnica com definição dos requisitos necessários à elaboração dos mesmos de acordo com a natureza do empreendimento no prazo máximo de:
A
15 dias.
B
20 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
E
60 dias.