A Lei Complementar no 06/17, que institui o Plano Diretor...

Habite-se é a autorização concedida pela municipalidade para utilização de uma edificação.

Equipamentos urbanos são aqueles de uso público de educação, cultura, saúde, lazer, segurança, assistência social, treinamento profissional, associativismo e similares, quando pertencentes ao Poder Público.

Faixa de proteção e drenagem é a faixa paralela às pistas de rolamento, medida a partir de sua margem, destinada a amenizar o problema das cheias.

Faixa de domínio é a zona que estabelece a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno.

Equipamentos comunitários são os equipamentos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, coleta de lixo, gás canalizado, estações de abastecimento e de tratamento de efluentes domésticos e industriais.