Considerando a Resolução Legislativa n.º 030/CMMS/03, que dispõe sobre a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirante da Serra, assinale a alternativa que, corretamente, descreve o procedimento de instalação da Câmara Municipal estabelecido no art. 8º.
A
A instalação da Câmara Municipal ocorre no primeiro dia útil após a proclamação dos resultados eleitorais, sendo presidida pelo vereador mais jovem presente.
B
Durante a sessão de instalação, apenas o presidente provisório tem a obrigação de prestar o compromisso formal, enquanto os outros vereadores apenas assinam o termo de posse.
C
Na sessão de instalação, os vereadores prestam juramento de cumprir as constituições federal e estadual, a Lei Orgânica do Município e as demais leis, sendo o compromisso lido pelo vereador mais idoso entre os presentes.
D
A Câmara Municipal se instala no primeiro dia de janeiro, após as eleições para uma sessão de posse, presidida pelo vereador mais idoso e com o termo registrado por um vereador secretário provisório, escolhido na ocasião, os vereadores devem fazer um compromisso coletivo, lido pelo mais jovem, e cada um declarará individualmente sua promessa.
De acordo com a Resolução Legislativa n.º 030/CMMS/03, assinale a alternativa correta, referente aos deveres e prerrogativas de um vereador.
A
Vereadores têm permissão para residir fora do Município de Mirante da Serra desde que mantenham contato frequente com a Câmara e compareçam às sessões regularmente.
B
Vereadores são responsáveis por votar nas eleições da Mesa e das Comissões Permanentes, mas estão proibidos de apresentar proposições ou sugerir mudanças de interesse público.
C
Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos dentro da circunscrição do Município de Mirante da Serra, garantindo a liberdade plena de expressão no exercício de seu mandato.
D
Caso um vereador cometa excessos dentro do recinto da Câmara, a única medida disciplinar aplicável pelo Presidente é a cassação do mandato, conforme previsto no Regimento Interno.
